10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108521-31.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AMANDA TAYS MENEGHELLIADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108521-31.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AMANDA TAYS MENEGHELLIADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633)EXECUTADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ACOLHO os embargos de declaração opostos haja vista que não foi analisada a impugnação apresentada.

A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil.

Dentre as teses de defesa admitidas está o excesso de execução.

Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, a alegação de excesso de execução impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

No caso em exame, a parte executada observou esse dever processual, indicando o valor que entende devido e juntando planilha de cálculo com os parâmetros adotados.

Verifica-se que a parte exequente, por sua vez, concordou com os valores indicados pela parte executada, renunciando expressamente à diferença apontada na inicial, o que importa reconhecimento de que o quantum executado é, de fato, superior ao valor devido.

A parte executada realizou o depósito voluntário.

Dos honorários sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Por outro lado, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, como se delineia na hipótese dos autos.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor indicado pela parte executada como o devido.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, §2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Cumpra-se a decisão de evento 35.
06/09/2025 16:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Sailon de Souza em 06/09/2025 16:17:34
04/09/2025 15:01

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/09/2025 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 02:40

Conclusos para decisão
04/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
23/05/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:03

Despacho
03/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:52

Determinada a intimação
05/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:22

Decisão interlocutória
11/09/2024 16:59

Juntada de Petição
11/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:44

Despacho
14/03/2024 07:34

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA TAYS MENEGHELLI. Justiça gratuita: Deferida.
01/03/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.979,11
20/02/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7295805, Subguia 3752052 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 284,35
16/02/2024 17:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7295805, Subguia 3752052
16/02/2024 17:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7295805 - R$ 284,35
30/01/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:13

Determinada a intimação
17/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA TAYS MENEGHELLI. Justiça gratuita: Requerida.
17/11/2023 10:13

Distribuído por dependência - Número: 50244283220228240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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