TJSC - 5015194-80.2022.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/01/2024 17:29
Baixa Definitiva
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10/01/2024 15:52
Ato ordinatório praticado - determinada baixa
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09/01/2024 18:31
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
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09/01/2024 18:30
Custas Satisfeitas - Parte: REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO
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09/01/2024 18:30
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
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11/12/2023 15:50
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
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05/12/2023 15:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> CUA02FP
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05/12/2023 15:45
Transitado em Julgado
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05/12/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/11/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/11/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/11/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/11/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2023 15:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/10/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>
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20/10/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5015194-80.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 221) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI (OAB SC014241) ADVOGADO(A): GIOVANA NUNES PATRICIO (OAB SC049166) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
19/10/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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19/10/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/10/2023 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 221
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11/07/2023 17:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5959524, Subguia 3107755 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.144,06
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10/07/2023 15:40
Conclusos para decisão com Petição
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10/07/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2023 11:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5959524, Subguia 3107755
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10/07/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/07/2023 17:19
Juntada - Guia Gerada - REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO - Guia 5959524 - R$ 1.144,06
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06/07/2023 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO. Justiça gratuita: Indeferida.
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06/07/2023 16:49
Determinada a intimação
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06/07/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 12:28
Conclusos para decisão com Petição
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05/07/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/06/2023 14:35
Determinada a intimação
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29/06/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 17:02
Conclusos para decisão
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27/06/2023 17:02
Juntada de Certidão
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27/06/2023 16:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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27/06/2023 16:55
Juntada - Guia Cancelada - REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO - Guia 5507779 - R$ 0,00
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27/06/2023 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/06/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/05/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/05/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/05/2023 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Justiça gratuita: Requerida Guia: 5507779 Situação: Baixado.
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27/04/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/04/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/04/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/04/2023 10:33
Julgado improcedente o pedido
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13/04/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2023 14:50
Conclusos para julgamento
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05/04/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/03/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/03/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/03/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2023 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/02/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/11/2022 12:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/11/2022 12:35
Determinada a citação
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28/11/2022 12:03
Conclusos para despacho
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25/11/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/11/2022 16:35
Juntada de Petição
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01/08/2022 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/08/2022 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/07/2022 14:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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27/07/2022 14:19
Decisão interlocutória
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27/07/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2022 14:23
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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26/07/2022 14:23
Conclusos para julgamento
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25/07/2022 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2022 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2022 15:27
Determinada a intimação
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05/07/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2022 14:59
Conclusos para despacho
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01/07/2022 23:26
Distribuído por sorteio
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01/07/2022 23:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO. Justiça gratuita: Requerida.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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