22/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002383-56.2021.8.24.0139/SC EXEQUENTE: LEANDRO DESSOYADVOGADO(A): PEDRO ROMULO AZEVEDO RABINDRANATH TAGORE (OAB SC045321) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, considerando que, até a presente data, a obrigação não foi adimplida, e tendo em vista o insucesso das tentativas prévias de localização de bens penhoráveis, DEFIRO a penhora do percentual de 10% da renda líquida auferida pela parte devedora.

No ponto, saliento que não se desconhece a regra contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme entendimento da Corte de Cidadania: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe em 16/10/18).

Ademais, no julgamento do Resp nº 1.818.716/SC, em 19/06/19, o STJ ratificou seu entendimento, ao decidir que há a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, quando a constrição de fração salarial, proveniente de obrigação que não possua natureza alimentar, seja incapaz de comprometer a subsistência do devedor.

OFICIE-SE o empregador da parte executada, quem deverá proceder ao depósito mensal em subconta vinculada a estes autos, observada a limitação já definida, até que a dívida seja integralmente paga.

INTIMEM-SE, inclusive a devedora, quem poderá insurgir-se contra a medida constritiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando, se for o caso, provas documentais acerca de efetiva ofensa à sua sobrevivência digna, sob pena de preclusão.
20/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:32

Decisão interlocutória
02/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
01/05/2025 17:36

Juntada de Petição
30/04/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 08:24

Juntada de Ofício cumprido
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
24/02/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:54

Juntado(a)
30/10/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
30/10/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
23/10/2024 18:45

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCAS LOUZADA LACORTE)
23/10/2024 18:45

Juntada de Ordem Cumprida - (49.428.525 LUCAS LOUZADA LACORTE)
22/10/2024 14:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/09/2024 18:59

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
11/09/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 49.428.525 LUCAS LOUZADA LACORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
11/09/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/09/2024 16:00:42)
11/09/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Ato ordinatório praticado - 11/09/2024 16:00:42)
19/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 96
19/08/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/08/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 19:53

Despacho - Complementar ao evento nº 92
12/08/2024 19:53

Determinada a intimação
10/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:59

Determinada a intimação
18/12/2023 16:08

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/12/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:32

Juntado(a)
12/12/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Juntada da Certidão de óbito - 12/12/2023 15:30:30)
12/12/2023 15:29

Juntada de Restrição Renajud
05/12/2023 19:13

Decisão interlocutória
06/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:05

Juntada de Petição
01/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/08/2023 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 10/08/2023
27/07/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
26/07/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/07/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/07/2023 14:19

Expedição de Mandado - PELCEMAN
25/07/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6055023, Subguia 3149481 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 53,74
21/07/2023 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6055023, Subguia 3149481
21/07/2023 15:15

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO DESSOY - Guia 6055023 - R$ 53,74
20/07/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/07/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/07/2023 17:49

Juntado(a)
19/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:43

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - LUCAS LOUZADA LACORTE
23/06/2023 15:16

Decisão interlocutória
08/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/02/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
08/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA
05/08/2022 18:04

Expedição de Mandado - PELCEMAN
01/07/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2022 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3730724, Subguia 2000556 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,96
22/06/2022 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3730724, Subguia 2000556
22/06/2022 14:57

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO DESSOY - Guia 3730724 - R$ 40,96
20/06/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/06/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:25

Juntado(a)
18/05/2022 17:19

Despacho
03/05/2022 17:06

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 08:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
28/04/2022 08:29

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCAS LOUZADA LACORTE)
27/04/2022 13:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
20/04/2022 17:48

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
29/03/2022 18:32

Despacho
14/03/2022 13:26

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:34

Juntada de Petição
09/03/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/01/2022 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 18/01/2022
19/11/2021 18:14

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA
17/08/2021 14:41

Expedição de Mandado - PELCEMAN
13/08/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1973614, Subguia 1162474 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,12
19/07/2021 14:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1973614, Subguia 1162474
19/07/2021 14:54

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO DESSOY - Guia 1973614 - R$ 29,12
12/07/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2021 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
28/05/2021 14:02

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2021 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2021 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 16:38

Despacho
24/05/2021 12:20

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO DESSOY. Justiça gratuita: Não requerida.
21/05/2021 16:15

Distribuído por dependência - Número: 50009603220198240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00