12/09/2024 15:13

Baixa Definitiva
11/09/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 739,43
09/09/2024 13:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 09/09/2024 13:22:02
05/09/2024 12:26

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2024
04/09/2024 19:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
04/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
04/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
04/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 17:10

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
02/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
26/08/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 737,01
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
30/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2024 13:03

Expedição de ofício
29/07/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
29/07/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/07/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
29/07/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 13:56

Decisão interlocutória
26/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
24/07/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
16/07/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:54

Juntada de Petição
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
30/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> PAC01FP
30/04/2024 12:21

Transitado em Julgado
30/04/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/04/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2024 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024 Data da sessão: 23/04/2024 14:00
08/04/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5013016-83.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 288) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MAURICIO SAVULSKI DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO SIGNOR (OAB RS088624) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
05/04/2024 11:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
05/04/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/04/2024 10:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/04/2024 14:00 Sequencial: 288
21/11/2023 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
21/11/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/11/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/11/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2023 15:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/10/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023 Data da sessão: 07/11/2023 14:00:00
20/10/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5013016-83.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 208) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MAURICIO SAVULSKI DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO SIGNOR (OAB RS088624) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
19/10/2023 12:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
19/10/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/10/2023 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2023 14:00 Sequencial: 208
28/07/2023 15:31

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:31

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
28/07/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/07/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/07/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/07/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 86. Guia: 6090650 Situação: Baixado.
27/07/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/07/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/07/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/07/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2023 17:39

Decisão interlocutória
26/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/07/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/07/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/07/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/07/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 20:09

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2023 17:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/07/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/07/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/06/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 09:34

Determinada a intimação
21/06/2023 13:52

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/06/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/04/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/04/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/04/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:53

Despacho
27/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/04/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/03/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 19:03

Determinada a intimação
02/02/2023 11:27

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/12/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 16:09

Decisão interlocutória
17/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/11/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/10/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 15:50

Decisão interlocutória
04/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 04/10/2022 15:45:32)
04/10/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para despacho - 16/09/2022 09:50:21)
15/09/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/09/2022 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/09/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/09/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2022 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2022 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 09:24

Decisão interlocutória
09/08/2022 18:05

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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