02/09/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5028750-90.2025.8.24.0038/SC ACUSADO: HUMBERTO LUIZ MACHADO PEREIRAADVOGADO(A): JULIA ARAGAO DE OLIVEIRA (OAB SC063338)ADVOGADO(A): CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia imputando a Humberto Luiz Machado Pereira a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90.

Antes do recebimento da denúncia, o acusado apresentou comprovante de parcelamento da integralidade do débito tributário, conforme documento juntado aos autos (24.2).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 83, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 12.382/2011 (38.1).

De acordo com o § 2º do referido artigo, é suspensa a pretensão punitiva do Estado durante o período em que o agente estiver incluído em programa de parcelamento, desde que o pedido tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, como é o caso dos autos.

O § 3º complementa que a prescrição criminal não corre durante esse período.

Diante disso, suspendo o curso da presente ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 83, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.430/96.

Anote-se.

Intimem-se.

Abra-se vista ao Ministério Público semestralmente, para acompanhamento da regularidade do parcelamento.
29/08/2025 16:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HUMBERTO LUIZ MACHADO PEREIRA - DENUNCIADO
29/08/2025 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
29/08/2025 16:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HUMBERTO LUIZ MACHADO PEREIRA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
29/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:57

Despacho
28/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
26/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 16:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 16:12

Intimado em audiência
25/08/2025 16:12

Intimado em audiência
25/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:12

Despacho
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição
25/08/2025 14:06

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17SCP - 25/08/2025 14:00. Refer. Evento 13
22/08/2025 15:07

Juntada de Petição - HUMBERTO LUIZ MACHADO PEREIRA (SC063435 - CARLA PORTO DE MORAIS / SC063338 - JULIA ARAGAO DE OLIVEIRA)
21/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 14/07/2025
11/07/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: RENAN CLIVATI
11/07/2025 13:03

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2025 18:34

Determinada a citação
10/07/2025 14:23

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 17SCP - 25/08/2025 14:00
10/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:15

Despacho
03/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:47

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/07/2025 13:36

Juntado(a)
02/07/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2025 13:17

Expedição de ofício
02/07/2025 12:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HUMBERTO LUIZ MACHADO PEREIRA - DENUNCIADO
27/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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