08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001891-19.2025.8.24.0141/SC AUTOR: BIANCA LAZARESADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES SCHMITZ (OAB SC045448) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º).

Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo.

No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional.

Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2.

Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016; STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 3. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC).

O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º).

As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento.

Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão.

Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (CPC, art. 434), só será admitida posteriormente a tais marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5.

Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. 6.

Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao membro do Parquet para manifestação em 15 dias.
04/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:45

Determinada a intimação
01/09/2025 08:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001891-19.2025.8.24.0141/SC AUTOR: BIANCA LAZARESADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES SCHMITZ (OAB SC045448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos acostados nos autos.
20/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:06

Juntada de Petição
20/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 28
20/08/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 13:40

Determinada a citação
07/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:39

Despacho
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GRVUN01 para PEUUN01)
29/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:19

Terminativa - Declarada incompetência
25/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:30

Determinada a citação
01/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:52

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEUUN01 para GRVUN01)
30/06/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIANCA LAZARES. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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