22/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002246-87.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOIR DEMARQUI. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:04

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
20/08/2025 15:04

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 06:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão - 09/07/2025 02:40:21)
08/07/2025 17:53

Juntada de Petição
05/07/2025 03:58

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:34

Juntada de Petição
09/05/2025 17:53

Determinada a intimação
08/04/2025 02:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 10:22

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:22

Decisão interlocutória
09/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOIR DEMARQUI. Justiça gratuita: Requerida.
09/01/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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