28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
27/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015026-10.2024.8.24.0020/SCAUTOR: GABRIELA BURIGO MILANEZADVOGADO(A): MORGANA LESSA SOMBRIO (OAB SC043584)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de de compensação por danos morais.

O montante deverá ser atualizado monetariamente do arbitramento, segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora.

Após, arquive-se definitivamente o processo.
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 18:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/11/2024 15:30

Intimado em audiência
07/11/2024 15:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
07/11/2024 15:08

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 07/11/2024 15:00. Refer. Evento 17
07/11/2024 09:56

Juntada de Petição
07/11/2024 03:34

Juntada de Petição
18/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:13

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 07/11/2024 15:00
28/06/2024 10:11

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
25/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
25/06/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:06

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
14/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:39

Determinada a citação
14/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 18:49

Determinada a intimação
13/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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