TJSC - 5082460-12.2021.8.24.0023
1ª instância - Vara de Cumprimento de Sentenca Civeis e Execucoes Extrajudiciais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082460-12.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CELAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELIADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884)EXEQUENTE: QUALICIVIL CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884)EXEQUENTE: VIVALDO CURIADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC).
Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.
Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica -
05/09/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 127 e 128
-
02/09/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128
-
01/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128
-
01/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082460-12.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CELAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELIADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884)EXEQUENTE: QUALICIVIL CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884)EXEQUENTE: VIVALDO CURIADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884)EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 - Com relação aos questionamentos da contadoria judicial (ev. 101) e também das partes (impugnações). a) Com relação à cobrança da Reserva do Ágio: EMENTA: DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO PELA CONTADORIA JUDICIAL.
A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE EQUÍVOCO NOS SEGUINTES TÓPICOS: APURAÇÃO DE VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR, EQUIVALÊNCIA COM A DOBRA ACIONÁRIA, APURAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E INCLUSÃO DE RESERVA DE ÁGIO. III.
RAZÕES DE DECIDIR. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO QUE SE REVELAM ADEQUADOS, EM ATENÇÃO À "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. A INCLUSÃO DOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DECORRENTES DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS SOFRIDAS PELA COMPANHIA DE TELEFONIA, COMO TELESC CELULAR, BRASIL TELECOM, TELEPAR E OI, É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO O DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 23/03/1990, QUE GARANTIU AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS O MESMO NÚMERO DE AÇÕES NA TELESC. OS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A INCLUSÃO DE PARCELAS DE DIVIDENDO E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ATENDEM A CRITÉRIOS CONCRETOS LANÇADOS EM PLANILHA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELA CGJ/SC, REFORÇANDO A LEGALIDADE DOS VALORES APLICADOS. A COBRANÇA DE RESERVA DE ÁGIO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NÃO HAVENDO PROIBIÇÃO CONTRATUAL À SUA EXIGÊNCIA. IV.
DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. "1.
A INCLUSÃO DA EVOLUÇÃO ACIONÁRIA NO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, CONSIDERANDO AS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS DA COMPANHIA DE TELEFONIA.
A CIRCUNSTÂNCIA REFLETE NA APURAÇÃO DE DIVIDENDOS E RENDIMENTOS." "2. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO NO CÁLCULO". ".3.
APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 509, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5060550-95.2021.8.24.0000, REL.
SALIM SCHEAD DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-12-2022; TJSC, APELAÇÃO N. 0305878-96.2019.8.24.0008, REL.
SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 29-02-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059200-67.2024.8.24.0000, REL.
LUIZ FELIPE SCHUCH, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12-12-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014150-81.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025).
Grifei. b) Valor do contrato: Aplicar acórdão acima, sendo mantida a tabela da CGJ, bem como as hipótese referidas no ev.101, no caso de omissão, verbis: c) Quanto à utilização do VPA - Telebrás do trimestre anterior ou posterior: Mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM COMPANHIA DE TELEFONIA.
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DA PARTE ADVERSA QUE COMBATEM DE MANEIRA CLARA E EFETIVA A SENTENÇA.
PREFACIAL REJEITADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E DIVIDENDOS.
PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES E VALORES DE EVENTOS DA TELEBRAS, E NÃO DA TELESC.
SUCESSÃO EMPRESARIAL DA TELEBRAS PELA TELESC QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E ÍNDICES REFERENTES A ESTA.
RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA QUE JÁ FOI TRATADA E CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO ITEM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA).
BALANCETE DO TRIMESTRE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PELOS ACIONISTAS. UTILIZAÇÃO DO VPA IMEDIATAMENTE ANTERIOR QUANDO NÃO FOR DIVULGADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.
NUMERÁRIO ADOTADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO QUE ATENDE AO COMANDO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", CONSUBSTANCIADA NO COMUNICADO N. 67 DA CGJ.
DECISÃO IRRETOCÁVEL NO PONTO. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRAS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
ACIONISTAS QUE PASSARAM A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA".
PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000897-56.2012.8.24.0008, REL.
DES.
JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 10-10-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5060418-38.2021.8.24.0000, REL.
DES.
TORRES MARQUES, J. 24-05-2022).
SENTENÇA PRESERVADA NESTA TEMÁTICA. DIVIDENDOS DA TELEPAR.
POSTULADA SUBTRAÇÃO DESTES VALORES DO CÁLCULO INDENIZANTÓRIO.
CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A QUE JÁ HAVIA SIDO INCORPORADO E FAZIA PARTE DA TELEPAR S/A QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS EM DISCUSSÃO.
PRECEDENTES DESTE COLEGIADO (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058065-88.2022.8.24.0000, REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 20-06-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000716-23.2016.8.24.0038, REL.
DES.
TORRES MARQUES, J. 25-04-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0015906-89.2008.8.24.0039, REL.
DES.
TULIO PINHEIRO, J. 22-11-2022).
INSURGÊNCIA REJEITADA NESTE ESPECTRO. RESERVA DE ÁGIO.
PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5043883-63.2023.8.24.0000, REL.
DES.
JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 17-10-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001569-27.2019.8.24.0038, REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 06-06-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000945-28.2016.8.24.0023, REL.
DES.
TORRES MARQUES, J. 24-05-2022).
INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES JÁ EMITIDAS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO NO CÁLCULO RELATIVO À TELEFONIA MÓVEL.
INSUBSISTÊNCIA.
HIPÓTESE CONCRETA EM QUE, EM 12 (DOZE) DOS 14 (QUATORZE) CONTRATOS SUB JUDICE, A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES OCORREU EM DATA POSTERIOR À CISÃO DA TELESC S.A.
CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DEVIDAS PARA ESTAS AVENÇAS.
APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA OS DEMAIS AJUSTES (EM QUE A CAPITALIZAÇÃO É ANTERIOR À CISÃO EMPRESARIAL) QUE JÁ CONSIDERA APENAS A DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO.
CÁLCULO ESCORREITO NESTE PARTICULAR E, PORTANTO, PRESERVADO. FATOR DE CONVERSÃO DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS.
DEFENDIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO QUE UTILIZOU DO FATOR CORRESPONDENTE A 6.333,80.
INSURGÊNCIA ALBERGADA. "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DESTA CORTE, QUE FOI ATUALIZADA EM 07-03-2023 E PASSOU A ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO TELESC TELEPAR DE 4,0015946198, APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS EM 26-12-2002.
COEFICIENTE UTILIZADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO QUE ESTÁ EM DESARMONIA COM A NOVA ORIENTAÇÃO.
CORREÇÃO IMPRESCINDÍVEL. VALORAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS DA TELEFONIA MÓVEL. ALEGADO DESACERTO DO CÁLCULO HOMOLOGADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALORES EQUIVOCADOS. REJEIÇÃO.
TESES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS RUBRICAS APLICADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
PRECEDENTES. TENCIONADA LIMITAÇÃO DOS DIVIDENDOS À DATA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
TESE RECHAÇADA. BALIZAS PARA A CONVERSÃO ESTABELECIDAS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.301.989/RS.
TERMO FINAL DE APURAÇÃO QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTADORIA JUDICIAL QUE OBSERVA REFERIDO ASPECTO NO CASO CONCRETO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR REQUERIDO PELOS EXEQUENTES.
INSUBSISTÊNCIA.
SENTENÇA OBJURGADA QUE SE VALE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA PARA GARANTIR A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
TEMÁTICAS ARGUIDAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA.
APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002327-53.2014.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). d) Com relação à equivalência ou desdobramentos acionários da Telebrás, devem ser observados os desdobramentos acionários, conforme os acórdãos referidos acima. "(...). EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRAS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
ACIONISTAS QUE PASSARAM A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA".
PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000897-56.2012.8.24.0008, REL.
DES.
JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 10-10-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5060418-38.2021.8.24.0000, REL.
DES.
TORRES MARQUES, J. 24-05-2022).
SENTENÇA PRESERVADA NESTA TEMÁTICA.(....)". e) No tocante às alterações societárias, deve ser aplicado o fator de conversão previsto no trecho do acórdão acima: "(...).CÁLCULO ESCORREITO NESTE PARTICULAR E, PORTANTO, PRESERVADO. FATOR DE CONVERSÃO DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS.
DEFENDIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO QUE UTILIZOU DO FATOR CORRESPONDENTE A 6.333,80.
INSURGÊNCIA ALBERGADA. "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DESTA CORTE, QUE FOI ATUALIZADA EM 07-03-2023 E PASSOU A ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO TELESC TELEPAR DE 4,0015946198, APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS EM 26-12-2002..(...)".
Grifei. f) Manutenção da planilha para cálculo dos dividendos.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO.
PLANO DE EXPANSÃO - PEX.
AÇÕES DA TELESC.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I - APELAÇÃO DA EXECUTADA. 1 - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE FORAM EMITIDAS AÇÕES DA TELEBRÁS E DE QUE DEVE SER OBSERVADO O BALANCETE DO TRIMESTRE RELATIVO AO MÊS DA ASSINATURA DO CONTRATO.
NÃO ACOLHIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA INFORMA EMISSÃO DE AÇÕES DA TELESC.
CÁLCULO QUE OBSERVA CORRETAMENTE O VPA DE JANEIRO/1997, CORRESPONDENTE AO MÊS DA ASSINATURA CONTRATUAL.
DESPROVIMENTO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS AÇÕES, INCLUSIVE DIVIDENDOS, PORQUE TERIAM SIDO EMITIDAS AÇÕES DA TELEBRÁS.
NÃO ACOLHIMENTO.
AÇÕES EMITIDAS DA TELESC S.A.
CÁLCULO QUE OBSERVA CORRETAMENTE A EMPRESA EMITENTE.
DESPROVIMENTO NO PONTO. 3 - TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS.
FATOR DE CONVERSÃO TELEPAR CELULAR S.A.
CONSTATAÇÃO DE QUE A NOVA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APRESENTA O FATOR NA ORDEM DE 4,0015946198.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA NOVA PLANILHA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4 - COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL.
ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER UTILIZADA A COTAÇÃO DE R$ 0,10 NA DATA DA CISÃO.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DEFINIDO NO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A PARCELA DA TELEFONIA MÓVEL.
ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO QUE A SENTENÇA DETERMINOU PARA A TELEFONIA FIXA.
UTILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO A DATA DA CISÃO (30-1-1998).
PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. 5 - LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS.
PEDIDO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL NA SENTENÇA.
VERBAS QUE SÃO DEVIDAS DESDE O DIA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
LANÇAMENTOS NO CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSAM O TERMO FINAL.
OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989/RS).
DESPROVIMENTO NO PONTO. 6 - DOBRA ACIONÁRIA E RENDIMENTOS.
ALEGADA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS.
NÃO ACOLHIMENTO.
CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30-1-1998.
DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, RESSALVADA A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE DESCONTAR AS AÇÕES RECEBIDAS A MAIOR DA TELEFONIA FIXA.
RECURSO DESPROVIDO. "Se a capitalização ocorreu posteriormente a cisão da companhia Telesc S/A, datada de 30 de janeiro de 1998, a indenização das ações da telefonia móvel deve ser apurada com base na totalidade das ações da telefonia fixa a ser subscrita." (TJSC, Apelação n. 5000789-40.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-11-2022). 7 - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DIVIDENDOS DA TELEPAR DE R$ 18,763 DE 1999, ANTES DA INCORPORAÇÃO DA TELESC.
NÃO ACOLHIMENTO.
CÁLCULO ESCORREITO.
LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS QUE OCORREU SOMENTE EM 28-4-2000, OU SEJA, APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC (28-2-2000).
PARCELA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 8 - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDA PARCELA PAGA PELA TELESC CELULAR EM 19-5-2003 RELATIVA AO RESULTADO APURADO EM 31-12-2002, NO VALOR DE R$ 0,0344697263 OU R$ 34,4697263 POR LOTE DE 1.000 AÇÕES.
NÃO ACOLHIMENTO.
PREVALÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO. II - RECURSO DA EXEQUENTE. 1 - PRELIMINARES. 1.1 - ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FALHA.
NÃO ACOLHIMENTO.
PEÇA DA PARTE EXECUTADA QUE APONTA CORRETAMENTE O VALOR DO CÁLCULO IMPUGNADO, EVENTUAL INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE PARTE E CONTRATO EM SEUS ANEXOS QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES E SUBMISSÃO RECURSAL.
PRELIMINAR RECHAÇADA. 1.2 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO DA AÇÕES DEVIDAS.
NÃO ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA RADIOGRAFIA COM OUTRAS SOLUÇÕES COMO O VALOR MÁXIMO DE PORTARIA OU O VALOR CAPITALIZADO, O QUE FOR CONSIDERADO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.
PRELIMNAR REJEITADA. 2 - MÉRITO. 2.1 - DO VALOR INTEGRALIZADO NO CONTRATO.
ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DE R$ 1.370,00 CONFORME CASO SIMILAR (PROVA EMPRESTADA).
NÃO ACOLHIMENTO.
CONTRATO AUSENTE.
RADIOGRAFIA QUE INFORMA APENAS O VALOR TOTAL CAPITALIZADO.
CONTADORIA QUE UTILIZOU O VALOR PREVISTO EM PORTARIA MINISTERIAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.
CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E O "VALOR À VISTA" NÃO CONSTA DA RADIOGRAFIA, PORÉM INDICA O MESMO VALOR DA PORTARIA MINISTERIAL.
UTILIZAÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA.
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.2 - ALEGAÇÃO DE DIREITO A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL PORQUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30-1-1998.
NÃO ACOLHIMENTO.
CASO CONCRETO QUE APRESENTA PECULIARIDADE.
DEFERIDA A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A., PORÉM, CÁLCULO E RADIOGRAFIA QUE DEMONSTROU TER O ACIONISTA RECEBIDO MAIS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE O DEVIDO.
DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA QUE FOSSEM DEDUZIDAS ESSAS AÇÕES RECEBIDAS A MAIOR (341) DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA TELEFONIA MÓVEL.
POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2.3 - HONORÁRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PEDIDO PARA INCLUSÃO NO CÁLCULO.
NÃO ACOLHIMENTO.
FASE EXECUTIVA QUE INICIOU EM 2014, TODAVIA, DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUE SE DEU APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.
SANÇÃO INCABÍVEL.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
DESPROVIMENTO NO PONTO. 2.4 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
NÃO OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO, TAMPOUCO AFASTA OS EFEITOS LEGAIS DA RECUPERAÇÃO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E À REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.5 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015.
DESPROVIMENTO. II - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA EXECUTADA E DESPROVIMENTO DO APELO DA EXEQUENTE.
MODIFICAÇÃO MÍNIMA DO RESULTADO.
MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA NA SENTENÇA.
ADEMAIS, AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 E O CONTIDO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000032-62.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024).
Grifei. g) Manutenção da planilha para cálculo da parcela de JSCP: Aplicar trecho do acórdão acima: "(...). 8 - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDA PARCELA PAGA PELA TELESC CELULAR EM 19-5-2003 RELATIVA AO RESULTADO APURADO EM 31-12-2002, NO VALOR DE R$ 0,0344697263 OU R$ 34,4697263 POR LOTE DE 1.000 AÇÕES.
NÃO ACOLHIMENTO.
PREVALÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.(...)". h) Transformações acionárias, vide trecho do acórdão da letra "a", acima: "(....). A INCLUSÃO DOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DECORRENTES DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS SOFRIDAS PELA COMPANHIA DE TELEFONIA, COMO TELESC CELULAR, BRASIL TELECOM, TELEPAR E OI, É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO O DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 23/03/1990, QUE GARANTIU AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS O MESMO NÚMERO DE AÇÕES NA TELESC. OS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A INCLUSÃO DE PARCELAS DE DIVIDENDO E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ATENDEM A CRITÉRIOS CONCRETOS LANÇADOS EM PLANILHA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELA CGJ/SC, REFORÇANDO A LEGALIDADE DOS VALORES APLICADOS.(....)". i) Diferença das ações: Vide acordão letra "a", também: "(...).III.
RAZÕES DE DECIDIR. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO QUE SE REVELAM ADEQUADOS, EM ATENÇÃO À "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.(...).". 3 - Retornem os autos à Contadoria para retificação, se for o caso. 4 - Com os cálculos nos autos, vista às partes para manifestação, em 15 dias. 5 - Defiro o prazo de mais 60 dias, para a parte exequente cumprir a decisão do ev. 113. -
29/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 14:25
Decisão interlocutória
-
14/08/2025 14:20
Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
-
13/08/2025 22:35
Juntado(a)
-
19/03/2025 21:54
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
-
11/12/2024 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
-
11/12/2024 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
-
13/11/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 12:46
Decisão interlocutória
-
13/11/2024 11:13
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
13/11/2024 11:07
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
-
07/08/2024 17:55
Conclusos para julgamento
-
09/07/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
24/06/2024 17:19
Juntada de Petição
-
24/06/2024 17:19
Juntada de Petição
-
24/06/2024 17:19
Juntada de Petição
-
19/06/2024 02:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
18/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 08:46
Juntada de Petição
-
27/05/2024 18:44
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSCS
-
06/05/2024 13:23
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - FNSCS -> DCJE
-
30/04/2024 15:25
Juntada de Petição
-
20/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
27/03/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
27/03/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 92
-
27/03/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
27/03/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
27/03/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
26/03/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2024 15:12
Despacho
-
20/03/2024 14:15
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
21/02/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 80
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 80
-
08/02/2024 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
07/02/2024 19:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02CV01 para FNSCS03)
-
07/02/2024 19:46
Alterado o assunto processual
-
07/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 18:15
Terminativa - Declarada incompetência
-
27/10/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
13/10/2023 07:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
12/10/2023 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
03/10/2023 10:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
-
03/10/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
03/10/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
03/10/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/09/2023 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/09/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 13:37
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/06/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
03/05/2023 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
02/05/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 54
-
02/05/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
02/05/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
02/05/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
29/04/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2023 08:10
Decisão interlocutória
-
19/04/2023 15:41
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSCS03 para FNS02CV01) - processo: 50087840220198240023
-
10/04/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43
-
10/04/2023 09:22
Conclusos para decisão
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43
-
06/04/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
04/04/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
29/03/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 15:09
Terminativa - Declarada incompetência
-
19/10/2022 11:54
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS02CV01 para FNSCS03) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
-
22/06/2022 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
-
20/06/2022 18:14
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
05/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
-
27/05/2022 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/05/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2022 16:51
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNS02CV
-
14/04/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
07/04/2022 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22
-
31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22
-
22/03/2022 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
21/03/2022 09:01
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - FNS02CV -> DCJE
-
21/03/2022 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 09:01
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
08/03/2022 10:51
Juntada de Petição
-
17/02/2022 16:52
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 08:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
03/02/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2022 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
25/01/2022 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/01/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2022 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/01/2022 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVALDO CURI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/01/2022 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: QUALICIVIL CONSTRUTORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/01/2022 17:56
Determinada a intimação
-
16/11/2021 16:03
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
-
26/10/2021 09:12
Distribuído por dependência - Número: 50087840220198240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005745-54.2025.8.24.0033
Alessandra dos Santos
Wam Brasil Negocios Inteligentes S.A
Advogado: Samuel Rodrigues Epitacio
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/03/2025 16:21
Processo nº 5043964-96.2024.8.24.0090
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Djalma Cesar Maas
Advogado: Renata Benedet
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/10/2024 09:06
Processo nº 5011983-11.2024.8.24.0038
Carmen Lucia Fernandes Petters
Municipio de Joinville
Advogado: Christiane Schramm Guisso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/03/2024 10:59
Processo nº 5009490-42.2025.8.24.0033
Cleci Oliveira de Mattos da Silva
Tiago Lombarde do Carmo
Advogado: Giovana Beatriz Riehs Lucaora
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/08/2025 03:15
Processo nº 5012658-37.2025.8.24.0038
Magna Compositos LTDA
Gerente da 5 Gerencia Regional da Fazend...
Advogado: Lincoln Zub Dutra
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/03/2025 13:39