TJSC - 5002238-57.2025.8.24.0010
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002238-57.2025.8.24.0010/SCRELATOR: Michele VargasIMPETRANTE: ADEMAR BONETTIADVOGADO(A): JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA (OAB SC070540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 11/09/2025 - APELAÇÃO -
09/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002238-57.2025.8.24.0010/SCIMPETRANTE: ADEMAR BONETTIADVOGADO(A): JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA (OAB SC070540)SENTENÇAPortanto, reitero os fundamentos já expostos quando da análise do provimento liminar e, em consequência, concedo a ordem postulada na exordial.
A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário.
Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.
Oficie-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, conforme art. 13 da Lei 12.016/2009.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
04/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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21/05/2025 15:45
Juntada de Petição
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20/05/2025 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/05/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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17/05/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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16/05/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:43
Juntada de Petição
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02/05/2025 16:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 02/05/2025
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02/05/2025 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA
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02/05/2025 13:12
Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
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30/04/2025 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10287609, Subguia 5358739 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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29/04/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 14:52
Link para pagamento - Guia: 10287609, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5358739&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5358739</a>
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29/04/2025 14:52
Juntada - Guia Gerada - ADEMAR BONETTI - Guia 10287609 - R$ 16,52
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27/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2025 16:29
Concedida a Medida Liminar
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17/04/2025 09:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10216342, Subguia 5315914 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
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16/04/2025 17:52
Conclusos para despacho
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16/04/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/04/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/04/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 14:10
Link para pagamento - Guia: 10216342, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5315914&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5315914</a>
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16/04/2025 14:10
Juntada - Guia Gerada - ADEMAR BONETTI - Guia 10216342 - R$ 303,30
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16/04/2025 14:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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