02/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000360-73.2025.8.24.0018/SCAUTOR: NELSON CAMARGOADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)SENTENÇADISPOSITIVO 40.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e confirmar a tutela deferida (EV. 6); (b) condenar a ré a restituição dobrada do valor cobrado, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar de cada desconto. 41.

Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO a parte autora e ré ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a ré e CONDENO a apenas a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Arbitro a verba em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, pelo baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 42.

No que se refere à parte autora, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. 43.

Intime-se a parte requerida acerca da presente sentença mediante publicação no Diário Oficial da Justiça. 44.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 15:33

Intimação por Edital
29/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:51

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
17/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 15:37

Expedição de ofício - 1 carta
03/04/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 06:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 09:43

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:34

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
30/01/2025 15:34

Concedida a tutela provisória
30/01/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.
09/01/2025 17:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON CAMARGO. Justiça gratuita: Requerida.
09/01/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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