10/09/2025 16:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BVH01 -> TJSC
21/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
20/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
20/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
19/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
19/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 22:23

Juntada de Petição
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
28/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 143 (25/07/2025 13:40:27). Guia: 10971301 Situação: Baixado.
28/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 13:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10971301, Subguia 5741374 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
25/07/2025 09:53

Link para pagamento - Guia: 10971301, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5741374&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5741374</a>
25/07/2025 09:53

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL ANDRE REINER - Guia 10971301 - R$ 685,36
09/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
07/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
04/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000735-86.2020.8.24.0006/SCAUTOR: GABRIEL ANDRE REINERADVOGADO(A): MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884)RÉU: ITAJUBA INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756)RÉU: JAIR ANTONIO VEIGANDT DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCINEI LAMIN (OAB SC039388)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, em consequência: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva da requerida ?ITAJUBA INCORPORADORA LTDA e, em relação a esta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

CONDENAR a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré ITAJUBA INCORPORADORA LTDA ?, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. b) na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda: b1) DECLARO nulo o contrato objeto dos autos (EVENTO 15.2); b2) CONDENO o réu a restituir ao autor o valor despendido para a aquisição dos imóveis, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária a contar do desembolso e de juros de mora a partir da citação, em favor do autor, nos termos da fundamentação. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência mínima da autora, CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

FIXO os honorários ao curador especial nomeado, de acordo com a Resolução CM n. 5/2023, que estabelece os valores de remuneração dos advogados dativos e curadores na justiça estadual, que atuarem de forma suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina, em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011).

Transitada em julgado, arquive-se.
03/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:04

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 18:53

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
24/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
20/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
21/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/10/2024 17:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:12

Juntada de Petição
12/08/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:30

Juntado(a)
10/04/2024 14:26

Juntado(a)
29/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023 Prazo do edital: 06/12/2023 Prazo de citação/intimação: 28/12/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000735-86.2020.8.24.0006/SC AUTOR: GABRIEL ANDRE REINER RÉU: ITAJUBA INCORPORADORA LTDA RÉU: JAIR ANTONIO VEIGANDT DOS SANTOS EDITAL Nº 310050376478 EDITAL DE CITAÇÃO RITO ORDINÁRIO COM PRAZO DE 30 DIAS GUY ESTEVAO BERKENBROCK - Juiz(a) de DireitoPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000735-86.2020.8.24.0006 Partes: AUTOR: GABRIEL ANDRE REINER RÉU: ITAJUBA INCORPORADORA LTDA RÉU: JAIR ANTONIO VEIGANDT DOS SANTOS Citando(a)(s): JAIR ANTONIO VEIGANDT DOS SANTOS, CPF: 41135903972Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15(quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez, na forma da lei.
19/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023
18/10/2023 17:06

Expedição de Edital - citação
26/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/04/2023 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 20:36

Decisão interlocutória
05/04/2023 17:57

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/01/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 18:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95
07/11/2022 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
28/06/2022 16:26

Juntada de Petição
28/06/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3751987, Subguia 2010937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
27/06/2022 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/06/2022 10:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3751987, Subguia 2010937
27/06/2022 10:31

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL ANDRE REINER - Guia 3751987 - R$ 32,88
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/04/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
25/03/2022 14:52

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2022 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3160544, Subguia 1720326 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
11/03/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/03/2022 11:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3160544, Subguia 1720326
11/03/2022 11:20

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL ANDRE REINER - Guia 3160544 - R$ 31,87
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/02/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/11/2021 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 09:42

Decisão interlocutória
12/11/2021 13:21

Conclusos para decisão
01/11/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/09/2021 00:18

Relatório de pesquisa de endereço
27/09/2021 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 00:17

Juntada de Certidão
27/08/2021 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/07/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 15:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
15/06/2021 15:54

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2021 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1741361, Subguia 1049918 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,52
02/06/2021 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/06/2021 08:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1741361, Subguia 1049918
02/06/2021 08:43

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL ANDRE REINER - Guia 1741361 - R$ 29,52
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/05/2021 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 20:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/04/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 13:38

Juntada de Certidão
22/09/2020 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
04/09/2020 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2020 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
10/08/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
16/07/2020 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2020 16:29

Decisão interlocutória
10/07/2020 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2020 09:01

Juntada de Petição
02/07/2020 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2020 08:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
30/06/2020 15:06

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 02/07/2020 13:30. Refer. Evento 18
29/06/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 13:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
11/05/2020 18:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
27/04/2020 17:04

Juntada de Petição
25/04/2020 16:55

Expedição de ofício - 1 carta
25/04/2020 16:55

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2020 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 20
20/04/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
16/04/2020 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2020 22:05

Determinada a citação
06/04/2020 14:17

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 02/07/2020 13:30
03/04/2020 13:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/03/2020 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
19/03/2020 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2020 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
16/03/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2020 19:14

Despacho/Decisão - de Expediente
16/03/2020 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 10:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/03/2020 11:07

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.079,25
03/03/2020 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
03/03/2020 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 14:51

Juntada de Certidão
26/02/2020 17:31

Juntada de Certidão
19/02/2020 15:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
19/02/2020 15:40

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL ANDRE REINER Guia nº 199.780 - R$ 2.079,25
19/02/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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