TJSC - 5029460-53.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

CNPJ: 82.639.451/0001-38

Advogados

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB: 064896/PR

CPF *42.***.*59-09

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO SIEBERT

CPF *04.***.*70-19

HELIO ERART PESSOA JUNIOR

CPF *51.***.*23-06

ERART AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

CNPJ: 28.162.425/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5029460-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do ev. 31, o que faço com base no art. 329, I, do CPC.

    Retifique-se a autuação.

    Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput).

    Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado  (CPC, art. 829, § 1º).

    Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente.

    Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).

    Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia.

    Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 835, § 3º, do mesmo Diploma.

    Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quanto bastem para garantia da execução.

    No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º).  Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada.

    No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

    No mandado de citação deverá constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 914 e 915).

    Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput), salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 919 do Código de Processo Civil; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único).

    Cumpra-se.    

  • 03/09/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 13:44

    Determinada a citação

  • 02/09/2025 19:18

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 11:28

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/06/2025 18:25

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

  • 20/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 17/06/2025 04:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 17/06/2025 04:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 04:11

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 04:11

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 12/06/2025 13:07

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

  • 04/06/2025 22:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 27/05/2025 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO

  • 27/05/2025 08:47

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas

  • 27/05/2025 08:47

    Expedição de Mandado de citação - BNUCEMAN

  • 20/05/2025 11:46

    Juntada de Petição

  • 23/04/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/04/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 17:26

    Determinada a citação

  • 03/04/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9888259, Subguia 5228190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.297,31

  • 28/03/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:31

    Link para pagamento - Guia: 9888259, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5228190&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5228190</a>

  • 13/03/2025 04:22

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9888259, Subguia 5123874

  • 13/03/2025 04:22

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 27/02/2025 23:08:42)

  • 27/02/2025 23:08

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9888259 - R$ 2.294,90

  • 27/02/2025 23:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/02/2025 23:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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