07/09/2025 13:49

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 18:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS03FP01 para FNSFP01)
27/08/2025 18:37

Classe Processual alterada
27/08/2025 18:37

Alterado o assunto processual
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5066457-11.2023.8.24.0023/SC AUTOR: ROGERIA MARIA FERREIRAADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo da ação coletiva n. 0051330-75.2010.8.24.0023, ajuizada pelo SINTE/SC, na qual foi reconhecido o direito dos profissionais do magistério público estadual à indenização por férias e licenças-prêmio não usufruídas quando da passagem para a inatividade.

O Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital entendeu pela necessidade de conversão do cumprimento em liquidação de sentença, a fim de apurar individualmente os períodos de férias e licenças eventualmente não gozados.

Contudo, não se constata qualquer iliquidez no título executivo, uma vez que a obrigação nele reconhecida, bem como os consectários legais, estão claramente definidos na sentença e no acórdão da ação coletiva.

A própria parte exequente apresentou memória de cálculo detalhada, utilizando os critérios estabelecidos no título judicial, o que demonstra a viabilidade de apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.

Aliás, o e.

TJSC já enfrentou situação análoga, ao analisar execução individual oriunda da mesma ação coletiva objeto destes autos (cf.

AI n. 5060251-79.2025.8.24.0000), ocasião em que reconheceu expressamente que o montante devido poderia ser apurado mediante simples cálculo aritmético, afastando a necessidade de liquidação, e determinou o regular prosseguimento do feito na Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios.

No mesmo sentido, colhe-se do Conflito de Competência Cível n. 5061600-20.2025.8.24.0000, sob relatoria do Des. Helio do Valle Pereira, oriundo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que também objetiva o direito à indenização, quando da passagem para a inatividade, de férias e licenças prêmios não usufruídas na ativa: [...] Como fundamentou o suscitante, a Resolução TJ 9/2011 prevê que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública toca à Vara de Execuções da Comarca da Capital, o juízo suscitado. É, de fato, a hipótese dos autos, tendo Elma Fior da Cruz apresentado pedido nesse sentido e ali anexado sua ficha funcional e demonstrativos de pagamento, ao final indicando em planilha os valores que entende devidos - tendo o executado inclusive apresentado impugnação, anexando uma série de outros documentos.

A partir daí, se existe incidente executivo instaurado, tendo a parte apresentado seus cálculos aritméticos como lhe permite o § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil, não há por que liquidar o que já foi liquidado; eventual dificuldade em se avaliar qual conta está correta, em razão da também eventual necessidade de outros documentos, é aspecto a ser examinado pelo magistrado - seja para oportunizar anexação, seja para julgar o incidente no estado em que apresentado -, o que é próprio da tal fase processual (art. 535 e ss. do Código de Processo Civil).

Noutros termos, a parte apresentou pedido de cumprimento, não de liquidação, restando agora o julgamento do exame do incidente defensivo apresentado pelo Estado. [...] Assim, julgo procedente o incidente, fixada a competência do juízo suscitado.

Conforme a Resolução n. 09/2011/TJ, a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios possui competência privativa para processar os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, para regular prosseguimento do feito.

Caso haja discordância quanto à competência, os autos poderão ser devolvidos a este juízo, oportunidade em que será suscitado o competente conflito, com base na jurisprudência consolidada pelo e.

TJSC.

Intimem-se.
26/08/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:44

Decisão interlocutória
13/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIA MARIA FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
13/05/2025 13:43

Alterado o assunto processual - De: Férias - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
13/05/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
12/05/2025 14:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSFP01 para FNS03FP01)
12/05/2025 08:59

Terminativa - Declarada incompetência
23/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:09

Juntado(a)
03/07/2024 19:10

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50027616920218240023/SC
03/07/2024 19:08

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
15/05/2024 18:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50027616920218240023/SC referente ao evento 159
30/04/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:00

Determinada a intimação
03/10/2023 18:37

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIA MARIA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/07/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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