01/09/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019412-40.2022.8.24.0930/SC AUTOR: TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/SADVOGADO(A): HERCILIO EMERICH LENTZ (OAB SC010833)RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199) DESPACHO/DECISÃO Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DAS PRÁTICAS APONTADAS COMO ABUSIVAS NA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA – RECURSO DA AUTORA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE VIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE CONSUMO – EXAME DAS CLÁUSULAS PACTUADAS – VIABILIDADE – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – MITIGAÇÃO – CONTRATOS DE ADESÃO – AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO – INEXISTÊNCIA – TODAVIA, NECESSIDADE DE EXAME CONCRETO DOS ENCARGOS QUESTIONADOS E SUA ADEQUAÇÃO À AVENÇA CELEBRADA.JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MÉTODO PRICE DE AMORTIZAÇÃO – RUBRICAS INAPLICÁVEIS AO NEGÓCIO JURÍDICO "SUB JUDICE" –TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS ALUDIDAS RUBRICAS NA AVENÇA E SEQUER PROVA DE SUAS EXIGÊNCIAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AMBOS OS CASOS – MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO – DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO NOS TÓPICOS.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ENCARGOS ATRIBUÍDOS, NO PRIMEIRO GRAU COM EXCLUSIVIDADE À PARTE DEMANDANTE – CONSERVAÇÃO DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE – IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS – RECLAMO DESPROVIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA – OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL.

NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ – ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO) POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA –SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER A OBRIGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação n. 0300589-87.2017.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021).

Assim, ao presente caso aplica-se a lei consumerista. De outro tanto, levando-se em consideração os termos da informação prestada pela contadoria judicial, i-se a parte ré para juntar o extrato do consórcio referente à data de contemplação, a fim de verificar o valor das partes adimplidas na referida data, eventual saldo devedor, valor do bem e demais informações, sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC. Im-se.
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:43

Decisão interlocutória
10/07/2025 11:47

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 48
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 11:10

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:09

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
13/12/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/12/2024 12:07

Alterado o assunto processual
13/12/2024 12:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
12/12/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:47

Decisão interlocutória
11/12/2024 14:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/08/2024 09:01

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:31

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento
26/03/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:15

Juntada de Petição
12/09/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/08/2023 17:32

Juntada de Petição
18/08/2023 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 18/08/2023
16/08/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
16/08/2023 14:00

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
14/02/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5021950, Subguia 2635200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
12/02/2023 19:42

Juntada de Petição
12/02/2023 19:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5021950, Subguia 2635200
12/02/2023 19:26

Juntada - Guia Gerada - TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S - Guia 5021950 - R$ 13,89
15/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/08/2022 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
28/07/2022 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
21/06/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/06/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/06/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 18:31

Determinada a citação
16/05/2022 21:06

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3416715, Subguia 1847477 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 594,22
28/04/2022 19:15

Juntada de Petição
28/04/2022 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3416715, Subguia 1847477
28/04/2022 17:27

Juntada - Guia Gerada - TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S - Guia 3416715 - R$ 594,22
28/04/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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