28/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007653-09.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/SADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988)ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296)ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8,47
23/07/2025 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Paula Botke e Silva em 23/07/2025 18:08:02
23/07/2025 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
15/04/2025 01:50

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/04/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/04/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 138,87
07/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 463,42
07/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.333,49
05/03/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 05/03/2025 13:55:18
05/03/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 05/03/2025 13:55:13
05/03/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 05/03/2025 13:55:16
02/03/2025 22:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/03/2025 22:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/03/2025 22:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/03/2025 22:26

Expedição de Alvará
27/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.935,09
25/02/2025 13:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 25/02/2025 13:46:17
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 19:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:22

Expedição de Alvará
10/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 30
28/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.916,18
27/01/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000046553872. Valor transferido: R$ 2.916,18
21/01/2025 12:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSNIFP
21/01/2025 12:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA)
21/01/2025 11:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/01/2025 17:54

Remetidos os Autos - FNSNIFP -> FNSCONV
16/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:43

Decisão interlocutória
05/11/2024 20:09

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:52

Juntada de Petição
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2024 15:32

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/03/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:27

Determinada a intimação
29/02/2024 23:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0305891-55.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 116
28/02/2024 14:27

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NIVALDO PEDREIRA NIEHUES - EXCLUÍDA
26/02/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2024 11:18

Distribuído por dependência - Número: 03058915520168240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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