08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5059175-14.2023.8.24.0930/SCAUTOR: DEBORA REGINA DIASADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)SENTENÇAIsso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50591751420238240930, ajuizado por DEBORA REGINA DIAS contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 2,04% a.m. e declarar o consumidor em mora.

CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 80%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Suspensa por conta da justiça gratuita.

Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 20%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.
03/09/2025 20:42

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Financiamento de Produto (Direito Bancário e Empresarial)
03/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Justiça gratuita: Deferida
01/09/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 63 (20/08/2025 10:43:15). Guia: 11147988 Situação: Baixado.
25/08/2025 10:36

Juntada de Petição
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição
20/08/2025 10:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11147988, Subguia 5841731 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
18/08/2025 13:05

Link para pagamento - Guia: 11147988, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5841731&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5841731</a>
18/08/2025 13:05

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 11147988 - R$ 685,36
11/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
07/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2025 13:24

Juntada de Petição
25/03/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:38

Despacho
08/01/2025 12:36

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
30/09/2024 11:35

Juntada de Petição
23/09/2024 14:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50488051620248240000/TJSC
17/09/2024 11:34

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50488051620248240000/TJSC
11/09/2024 11:19

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 11:44

Juntada de Petição
14/08/2024 21:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50488051620248240000/TJSC
12/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50488051620248240000/TJSC
12/08/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2024 08:09

Juntada de Petição - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
22/07/2024 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
09/07/2024 17:09

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 13:34

Juntada - Guia Cancelada - DEBORA REGINA DIAS - Guia 7013450 - R$ 595,01
09/07/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA REGINA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
21/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:51

Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 07:34

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50784078620238240000/TJSC
15/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/01/2024 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50784078620238240000/TJSC
10/01/2024 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50784078620238240000/TJSC
26/12/2023 14:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50784078620238240000/TJSC
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
13/12/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 22:19

Juntada - Guia Gerada - DEBORA REGINA DIAS - Guia 7013450 - R$ 595,01
13/12/2023 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA REGINA DIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
13/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 15:12

Gratuidade da justiça não concedida
26/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 19:43

Decisão interlocutória
15/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:23

Decisão interlocutória
23/06/2023 13:43

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA REGINA DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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