09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028195-37.2023.8.24.0008/SCAUTOR: FERNANDA VITORINO ROTHADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. 749969419-3; e b) condenar o requerido a ressarcir a requerente, em dobro, de todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada ((R$ 55,00 nos meses de 02/2022 e 03/2022), acrescidos de juros de mora a partir da citação (evento 11, AR1) e correção monetária contada da data de cada desconto, o que deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em Cumprimento de Sentença (CPC, art. 509, §2º), observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Está autorizada a compensação dos valores eventual e comprovadamente depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% pela ré e 50% pela parte autora.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que condeno a autora ao pagamento de tal encargo na base de 10% sobre o valor que deixou de receber a título de danos morais (R$ 10.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa por 5 (cinco) anos, podendo ser executada no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/09/2025 15:08

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
25/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 19:32

Despacho
22/05/2025 14:03

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/04/2024 12:10

Conclusos para julgamento
11/03/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/02/2024 09:23

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/12/2023 09:30

Juntada de Petição
05/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 17:50

Juntada de Petição
08/11/2023 11:59

Juntada de Petição
06/11/2023 17:40

Juntada de Petição
30/10/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/10/2023 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 14:47

Expedição de ofício - 1 carta
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA VITORINO ROTH. Justiça gratuita: Deferida.
21/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:01

Decisão interlocutória
15/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA VITORINO ROTH. Justiça gratuita: Requerida.
15/09/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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