03/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 105
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003481-13.2023.8.24.0008/SC AUTOR: CLEIA BREXIADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora requer sejam abonadas as faltas de 19/02/2020 a 04/03/2020, e o consequente pagamento dos valores devidos a título de Licença para Tratamento de Saúde para o período, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

A parte autora é servidora estatutária em cargo efetivo de Assistente de Educação, em exercício SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO desde 03/01/2006.

Alega que exercia suas atividades na unidade CEDUP HERMANN HERING – BLUMENAU.

Dissse que, apesar do seu estado de saúde, não houve concessão administrativa de licença para tratamento da saúde para os períodos compreendidos entre 19/02/2020 a 04/03/2020, Número de dias: 15 Tipo: INTEGRAL e do Período: 30/03/2022 a 06/04/2022, Número de dias: 8 Tipo: INTEGRAL.

Relata que fez pedido de remoção para outra unidade escolar, o que também lhe foi negado. Afirma que as negativas administrativas, assim como o fato de ter sido vítima de assédio moral foi o que agravou seu estado de saúde.

Por conta do noticiado, requer sejam abonadas as faltas com o consequente pagamento dos valores relativos aos dias trabalhados e que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais.

Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação, oportunidade em que rechaçou a tese abordada pela parte autora e pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial.

O processo foi saneado no evento 32, DOC1 e evento 40, DOC1, oportunidade em que a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica e oitiva de testemunhas no evento 38, DOC1.

A perícia foi designada no evento 45, DOC1e o laudo juntado no evento 74, DOC1, complementado no evento 85, DOC1.

Considerando que um dos atos imputados ao réu é ocorrência de assédio moral e que há pedido de indenização por dano moral, necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Destaco, ainda, que os pontos controvertidos foram fixados no evento 32, nos seguintes termos: (...) Na forma do art. 357, II, do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória como sendo: a) a ocorrência dos fatos narrados na exordial e a sua dinâmica; b) a prática de atos depreciativos e comportamentos inapropriados praticados pelo superior hierárquico no local de trabalho da parte autora; c) a caracterização de assédio moral pelo colega de trabalho da parte autora; d) o nexo de causalidade entre eventual assédio moral sofrido pela parte autora; e) a existência de danos morais suportados pela demandante em decorrência de eventual assédio moral e sua quantificação.

Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV), delimito os seguintes pontos: a) a caracterização do assédio moral que a parte autora alega ter sofrido; b) presença dos elementos da responsabilidade civil e sua natureza (objetiva ou subjetiva). (...) Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, que restabeleceu os serviços presenciais das unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 25/09/2025 às 14:00h, para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

A realização do ato acontecerá de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência, observadas as orientações abaixo).

A participação por videoconferência fica restrita aos advogados/partes e ao Ministério Público.

As testemunhas deverão obrigatoriamente comparecer ao Fórum para prestar o seu depoimento presencialmente, salvo se residentes fora da Comarca, quando poderão ser ouvidas por videoconferência (art. 453, § 1º do CPC).

Primeiro, porque o Juízo está impedido de controlar se uma testemunha não está ouvindo o depoimento da outra (CPC, art. 456, “caput”).

Segundo, porque, pelas regras da experiência comum, diversos problemas técnicos com conexão de internet, áudio e vídeo prejudicam o eficiente deslinde do ato solene e não contribuem com a boa e rápida resolução da lide.

Os links de acesso das partes e procuradores à audiência serão informados em momento próximo à data da audiência.

Orientações para a participação das partes e procuradores na audiência por videoconferência: a) Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome (devidamente atualizado) ou, caso não seja possível, do navegador Mozilla Firefox; b) Ao acessar o link os participantes deverão selecionar a opção "microfone" (opção do lado esquerdo); c) Os procuradores e seus respectivos clientes, caso estejam no mesmo local físico, poderão acessar o ambiente virtual por meio de um único link.

Do procurador ou do cliente, a seu critério; d) É de responsabilidade dos advogados informar com antecedência o link de acesso para a(s) parte(s) que representa; e) O link será novamente encaminhado via e-mail ou "WhatsApp" para os participantes, nos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones indicados nos autos, com até 01 hora de antecedência do horário agendado para início da audiência; As partes/procuradores deverão estar disponíveis para a realização de um TESTE de áudio/vídeo 10 minutos antes da hora marcada para iniciar a audiência.

Os servidores do Fórum entrarão em contato pelo número de Whats App fornecido nos autos para informar que as partes/testemunhas/procuradores devem acessar o link da videoconferência. f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel em locais com baixa qualidade de sinal), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua.

Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual; g) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); h) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato.

Por fim, registra-se que o link de acesso do Ministério Público será encaminhado diretamente ao e-mail do respectivo Promotor de Justiça com pelo menos 1 dia de antecedência da data da audiência.
29/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISON ANTONIO ALBERTI. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM ROBERTO PACKER. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 25/09/2025 14:00
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:36

Decisão interlocutória
22/08/2025 18:09

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/08/2025 17:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 05:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 05:01

Juntada de Petição
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/02/2025 12:45

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/02/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/02/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 05:37

Juntada de Petição
18/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 16:38

Juntada de Petição
30/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/12/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIA BREXI. Justiça gratuita: Deferida.
17/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:53

Decisão interlocutória
27/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:13

Decisão interlocutória
29/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/05/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:37

Despacho
15/05/2024 14:34

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/01/2024 12:08

Conclusos para julgamento
24/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/12/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/12/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:41

Não conhecidos os embargos de declaração
21/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)
16/08/2023 16:03

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/06/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/04/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/03/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2023 11:59

Juntada de Petição
15/03/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2023 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2023 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 15:11

Decisão interlocutória
22/02/2023 10:49

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIA BREXI. Justiça gratuita: Requerida.
13/02/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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