19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014119-83.2024.8.24.0004/SCRELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAAUTOR: ANTONIO TAVARESADVOGADO(A): KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747)ADVOGADO(A): GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393)RÉU: SILVA AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA FONTANELA (OAB SC071608)ADVOGADO(A): ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463)ADVOGADO(A): DEIVID CARLOTA HELARIO (OAB SC046615)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 10/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014119-83.2024.8.24.0004/SCAUTOR: ANTONIO TAVARESADVOGADO(A): KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747)ADVOGADO(A): GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393)RÉU: SILVA AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA FONTANELA (OAB SC071608)ADVOGADO(A): ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463)ADVOGADO(A): DEIVID CARLOTA HELARIO (OAB SC046615)RÉU: ADEMAR SILVAADVOGADO(A): GABRIELA FONTANELA (OAB SC071608)ADVOGADO(A): ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463)ADVOGADO(A): DEIVID CARLOTA HELARIO (OAB SC046615)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Tavares em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e Ademar Silva e Silva Automoveis Ltda para determinar ao ente réu a transferência para o corréu Ademar Silva de todas as multas e pontuações de infração de trânsito registradas no prontuário do veículo objeto da presente ação, surgidas entre 28/07/2023 a 12/11/2024, respondendo igualmente pelo respectivo IPVA e licenciamento do período, de forma solidária com o autor, nos termos da fundamentação.

Cessa a responsabilidade solidária da parte autora em relação às prestações pretéritas do IPVA e licenciamento tendo por marco a data da comunicação de venda à terceira pessoa (12/11/2024).

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição
14/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 11:31

Juntada de Petição
04/02/2025 11:31

Juntada de Petição
04/02/2025 11:24

Juntada de Petição - SILVA AUTOMOVEIS LTDA / ADEMAR SILVA (SC071608 - GABRIELA FONTANELA)
29/01/2025 11:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/01/2025 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 09:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 09:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 15:39

Expedição de ofício - 2 cartas
11/12/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:29

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
11/12/2024 14:29

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 6
11/12/2024 14:29

Decisão interlocutória
10/12/2024 17:12

Juntado(a)
05/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO TAVARES. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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