23/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000784-19.2023.8.24.0008/SCRELATOR: Liliane Midori Yshiba MichelsRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 08/09/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000784-19.2023.8.24.0008/SCAUTOR: LOURENA PERSUHNADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. 362830487-9 e, consequentemente, confirmar a tutela antecipatória que determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (evento 16, DESPADEC1); b) condenar o requerido a ressarcir a requerente, em dobro, de todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (R$ 281,54, de 09/2022 até o cumprimento da liminar), acrescidos de juros de mora a partir da citação (evento 11, AR1) e correção monetária contada da data de cada desconto, o que deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em Cumprimento de Sentença (CPC, art. 509, §2º), observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; e c) condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de mora com termo inicial do evento danoso (09/2022) e correção monetária a partir da publicação desta sentença, observados os termos dos art. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Valores que tenham permanecido depositados em conta vinculada ao presente feito (evento 8, COM_DEP_SIDEJUD1) deverão ser abatidos do crédito ora reconhecido, mediante compensação.

Por força da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Com a deflagração do cumprimento de sentença, independentemente de conclusão, transfiram-se os valores eventualmente depositados em subconta nestes autos principais para a execução em questão.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
12/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
04/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 15:30

Juntada de Petição
04/02/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/01/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
02/10/2024 16:26

Juntada de Petição
01/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:35

Despacho
02/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/04/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/03/2024 16:49

Juntada de Petição
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/03/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 13:58

Decisão interlocutória
01/12/2023 13:51

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:30

Juntada de Petição
07/11/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
07/11/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/11/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:00

Despacho
10/07/2023 14:39

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2023 15:50

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2023 15:46

Expedição de ofício
26/06/2023 09:52

Juntada de Petição
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/06/2023 15:19

Juntada de Petição
29/05/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.152,61
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/05/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 18:20

Despacho
12/05/2023 15:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/04/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/04/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 38
13/04/2023 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 07:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/04/2023 00:56:40)
13/04/2023 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 00:56

Decisão interlocutória
10/04/2023 16:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008678-70.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 10, 18
10/04/2023 16:52

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086787020238240000/TJSC
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
31/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/03/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:04

Juntada de Petição
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/03/2023 14:59

Juntada de Petição
28/02/2023 18:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008678-70.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 10
28/02/2023 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086787020238240000/TJSC
27/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:20

Concedida a tutela provisória
23/02/2023 14:52

Conclusos para decisão
21/02/2023 11:31

Juntada de Petição
21/02/2023 11:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50086787020238240000/TJSC
17/02/2023 14:11

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
10/02/2023 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2023 17:14

Expedição de ofício - 1 carta
19/01/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.000,00
18/01/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURENA PERSUHN. Justiça gratuita: Deferida.
18/01/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 15:51

Não Concedida a tutela provisória
18/01/2023 15:29

Juntada de Petição
17/01/2023 11:57

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURENA PERSUHN. Justiça gratuita: Requerida.
17/01/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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