TJSC - 5000201-27.2022.8.24.0054

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

LORI CIGOGNINI

CPF *92.***.*89-68

Advogados

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB: 170162/SP

CPF *55.***.*25-71

Polo Passivo

Partes

UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 83.553.883/0001-94

Advogados

DENILSON BORGES

OAB: 017714/SC

CPF *84.***.*70-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 28/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 27/08/2025 02:58

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000201-27.2022.8.24.0054/SC AUTOR: LORI CIGOGNINIADVOGADO(A): GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB SP170162)RÉU: UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): DENILSON BORGES (OAB SC017714) DESPACHO/DECISÃO   Em atenta análise do procedimento, observa-se ter por objeto contrato de consórcio.

    Nos termos do art. 4º, I, b, da  Resolução TJ n. 31, de 31 de agosto de 2024    Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para:            I - processar e julgar:            b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021;   Nota-se, outrossim, que o processo em tela está diretamente relacionado com matéria de competência da unidade especializada, pois fundamentado em contrato de consórcio.

    Sobre o tema, colhe-se da Jurisprudência do TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO).

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A CONSÓRCIO QUITADO, EM QUE SE DISCUTE A ALEGADA NEGATIVA DA ATUAL ADMINISTRADORA EM PERMITIR O RESGATE DAS COTAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL APENAS MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA DO TITULAR.

    A ADMINISTRADORA AINDA SUSTENTOU QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PASSARIA A INCIDIR SOBRE O SALDO DA COTA APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

    TRATA-SE DE DEMANDA DE NATUREZA BANCÁRIA, CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR VINCULADA À ANÁLISE DOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022.

    CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO).

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    CONSÓRCIO QUITADO.

    DISCUSSÃO SOBRE  ALEGADA NEGATIVA DA  ATUAL ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO  EM  PERMITIR O RESGATE DAS COTAS, ADUZINDO SER POSSIVEL APENAS MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA DO TITULAR.

    E QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PASSARIA A INCIDIR SOBRE O SALDO DA COTA APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DEMANDA DE NATUREZA BANCÁRIA, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR, ATRELADA AO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5056176-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-11-2024).

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO -  NULIDADE DE CLÁUSULAS, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO - COMPETÊNCIA BANCÁRIA.I.

    CASO EM EXAME1.

    Incidente instaurado entre Juízo Cível e Juízo Bancário em ação de consórcio, na qual a parte autora pleiteia nulidade de cláusulas, rescisão contratual, devolução de valores e indenização.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    Definir a competência para julgar a demanda, considerando a necessidade de análise das cláusulas contratuais de instituição fiscalizada pelo Banco Central.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A competência é do Juízo Bancário, pois a ação exige exame detalhado das cláusulas para verificar a licitude da conduta da instituição financeira.IV.

    DISPOSITIVO4.

    Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo Bancário.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5012690-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

    Ante o exposto, declino da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário.

    Intime-se.    

  • 26/08/2025 13:56

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 26/08/2025 13:10

    Redistribuído por sorteio - (RSL01CV01 para FNSURBA16)

  • 26/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 18:45

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 25/08/2025 18:32

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 29/10/2024 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 28/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/09/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2024 17:01

    Determinada a intimação

  • 18/09/2024 16:18

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 14/06/2023 18:03

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 12/05/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 18:53

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 07/06/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2022 22:27

    Juntada de Petição

  • 18/05/2022 13:03

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 15/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/05/2022 13:20

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 05/05/2022 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORI CIGOGNINI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 05/05/2022 07:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 07:04

    Decisão interlocutória

  • 27/04/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:07

    Juntada de Petição

  • 20/04/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 25/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/03/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 17:45

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/01/2022 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2022 18:29

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORI CIGOGNINI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/01/2022 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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