01/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 29/08/2025
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006358-92.2024.8.24.0103/SC EXECUTADO: LEONI DIVA ORLIKOSKI DOS SANTOSADVOGADO(A): NELIDA RAIMUNDO (OAB SC059364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público em sede de cumprimento de sentença nos autos da Ação Civil Pública n. 5001967-65.2022.8.24.0103, com trânsito em julgado em 08/10/2024, em que foram impostas obrigações de fazer e de não fazer à Fundação Municipal do Meio Ambiente de Araquari (Fundema) e à executada Leoni Diva Orlikoski dos Santos, inclusive com fixação de multa diária para o caso de descumprimento.

Conforme relatado, a executada permanece em descumprimento da obrigação imposta, tendo inclusive aumentado o número de animais em sua residência, em flagrante violação à sentença exequenda.

A Fundema, por sua vez, também não promoveu o recolhimento integral dos animais, cumprindo parcialmente a obrigação que lhe foi atribuída, embora tenha demonstrado no evento 31 que vem se empenhando no cumprimento da obrigação e que a resistência vem da executada.

Intimada para se manifestar sobre o pedido do Ministério Público, a executada quedou-se inerte.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público, para determinar o seguinte: a) A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Araquari (Fundema) deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o recolhimento de todos os animais atualmente abrigados na residência da executada, na forma da determinação contida no item "c" da sentença, sob pena de fixação de multa diária. b) A executada Leoni Diva Orlikoski dos Santos deverá proceder à entrega de todos os animais abrigados em sua residência à FUNDEMA, até que lhe reste, no máximo, três animais, desde que comprove possuir condições físicas e financeiras de prestar-lhes os cuidados adequados, conforme fixado no item "b" da sentença.

De igual forma, fica proibida de resgatar ou abrigar novos animais em sua residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por animal (quinhentos reais) e responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal da executada Leoni, a ser cumprido com urgência. c) Decorrido o prazo da Fundema, INTIME-SE o Ministério Público.
28/08/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
28/08/2025 14:43

Expedição de Mandado - Plantão - AQICEMAN
28/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:16

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARAQUARI- FUNDEMA - Guia 11236990 - R$ 108,54
28/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:48

Despacho
08/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:45

Determinada a intimação
09/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - EXCLUÍDA
03/12/2024 14:23

Juntada de Petição
28/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:55

Determinada a intimação
28/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:47

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 04/10/2024
28/11/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:47

Distribuído por dependência - Número: 50019676520228240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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