11/09/2025 12:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50729475020258240000/TJSC
10/09/2025 16:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50729475020258240000/TJSC
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 00:00

Intimação

Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº 5012302-42.2025.8.24.0038/SC CONDENADO: THIAGO APARECIDO MORALES FINAMORADVOGADO(A): ALINE FREITAS DINIZ (OAB SC070211) DESPACHO/DECISÃO É consabido que "o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não possui previsão legal para ser admitido como recurso.

O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (TJSC, Apelação n. 5009150-41.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024).

Entretanto, no caso concreto, considerando que a petição da defesa do ev. 20 foi protocolada dentro do prazo legal de embargos de declaração (CPP, arts. 382 e 619), bem como que aponta a possível ocorrência, no entendimento lá lançado, de erro material, RECEBO a manifestação como embargos de declaração, procedimento já adotado por este juízo em outros feitos, seja o postulante o apenado, seja o órgão Ministerial.

Além disso, considerando que já há nos autos manifestação Ministerial acerca da petição em questão (ev. 25), passo a deliberar.

Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em qualquer decisão judicial, consoante dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal.

Na espécie, a decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal: CIENTE do ingresso do(a) interno(a) THIAGO APARECIDO MORALES FINAMOR no Complexo Prisional de Joinville/SC, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de outra Unidade da Federação.Efetivamente, diante da notória superlotação do Complexo Prisional de Joinville/SC, demonstra-se inviável a permanência do(a) interno(a) no Estabelecimento Penal indicado no Evento 1.Neste sentido, transcreve-se da Resolução CNJ n. 404/2021: Art. 8º.

Para os fins do art. 7º, VIII, a autoridade judicial considerará a ocupação dos estabelecimentos de origem e destino, de modo a evitar sobrepopulação nos espaços de privação de liberdade, riscos à segurança, aumento da insalubridade e a propagação de doenças às pessoas privadas de liberdade e aos agentes que laboram na localidade.

Ante o exposto, e a despeito de eventual vínculo familiar e/ou afetivo mantido pelo(a) interno(a) na região, INDEFIRO a sua permanência no Complexo Prisional de Joinville/SC.

Consequentemente, forçoso reconhecer que as questões aventadas pela parte embargante não passam de inconformismo com a decisão proferida e de intenção de modificar o conteúdo do julgado, o que não pode ser objeto de embargos de declaração.

Assim, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos, o inacolhimento é medida que se impõe.

Dispositivo.

Com base nos fundamentos supra, REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.

INTIMEM-SE.

Finalmente, decorrido o prazo e, em nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE.
01/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:25

Despacho
16/08/2025 21:10

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 18:06

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição
14/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 15:28

Juntada de Petição
14/05/2025 13:30

Juntada de Petição - THIAGO APARECIDO MORALES FINAMOR (SC070211 - ALINE FREITAS DINIZ)
06/05/2025 17:05

Juntado(a)
06/05/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
08/04/2025 20:22

Decisão interlocutória
31/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
25/03/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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