TJSC - 5016784-82.2024.8.24.0033
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5016784-82.2024.8.24.0033/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)RECORRIDO: MARIA SILVINHA WILBERT (AUTOR)ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTOFOLINI MAFRA (OAB SC018189)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016784-82.2024.8.24.0033/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)RECORRIDO: MARIA SILVINHA WILBERT (AUTOR)ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTOFOLINI MAFRA (OAB SC018189) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O FURTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. rejeição.
Parte autora que agiu com diligência ao comunicar imediatamente o furto e solicitar o bloqueio do cartão.
Compras realizadas após o furto que foram constestadas imediatamente pela autora, com apresentação de protocolos não refutados pela instituição financeira.
Ausência de provas de que as transações foram realizadas pela autora.
Inércia da ré na via administrativa, mesmo após diversas tentativas de resolução, inclusive via PROCON.
Comprovada falha na prestação do serviço, diante da ausência de providências quanto ao bloqueio do cartão e ao cancelamento das transações indevidas.
Inexistência dos débitos reconhecida.
Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.
Danos morais configurados diante da via crucis enfrentada pela consumidora.
Valor arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 791
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02/06/2025 19:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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02/06/2025 18:49
Juntada de Certidão
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02/06/2025 17:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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02/06/2025 17:13
Juntada de Certidão
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02/06/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/06/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SILVINHA WILBERT. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/06/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/05/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 39 (30/04/2025). Guia: 10268854 Situação: Baixado.
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06/05/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/05/2025 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10268854, Subguia 5347918 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.118,37
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25/04/2025 21:02
Link para pagamento - Guia: 10268854, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5347918&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5347918</a>
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25/04/2025 21:02
Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10268854 - R$ 1.118,37
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24/04/2025 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/04/2025 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/04/2025 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/04/2025 09:50
Julgado procedente em parte o pedido
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04/10/2024 16:04
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/09/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/09/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/09/2024 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 18:21
Despacho
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05/09/2024 16:59
Conclusos para despacho
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02/09/2024 11:51
Juntada de Petição
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28/08/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/08/2024 11:29
Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RS035609 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
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08/08/2024 13:06
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/07/2024 16:57
Expedição de ofício - 1 carta
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26/07/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2024 16:32
Não Concedida a tutela provisória
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01/07/2024 14:53
Conclusos para despacho
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01/07/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/07/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 17:20
Despacho
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18/06/2024 15:27
Conclusos para despacho
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18/06/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SILVINHA WILBERT. Justiça gratuita: Requerida.
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18/06/2024 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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