TJSC - 5000663-37.2025.8.24.0067
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5000663-37.2025.8.24.0067/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU)RECORRIDO: SONIA LURDES MAGRINI (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SONIA LURDES MAGRINI.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995).
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/09/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000663-37.2025.8.24.0067/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: SONIA LURDES MAGRINI (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.
Servidora pública integrante do quadro do magistério estadual.
Exercício de atividades no âmbito administrativo (Coordenadoria Regional de Educação de São Miguel do Oeste/SC).
Pretensão de recebimento da gratificação prevista na Lei Estadual n. 13.761/2006, conforme classe, nível e referência do cargo ocupado.
Alegada impossibilidade de aplicação do quadro do magistério.
Tese acolhida.
Adequação do julgamento à orientação firmada no Enunciado n. 36 da Turma de Uniformização.
Exercício de atividades administrativas impõe o enquadramento conforme a legislação própria do quadro de pessoal civil.
Impossibilidade de recebimento da vantagem com base na estrutura remuneratória do magistério.
Sentença reformada.
Improcedência dos pedidos.
Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por SONIA LURDES MAGRINI.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:17
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 19:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 587
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20/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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19/05/2025 14:18
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/05/2025 14:03
Juntada de Certidão
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19/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 17:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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16/05/2025 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA LURDES MAGRINI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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16/05/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 14:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 41
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13/05/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 38. Guia: 10390800 Situação: Baixado.
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13/05/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/05/2025 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/05/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/05/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/05/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 19:10
Julgado procedente o pedido
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09/04/2025 01:09
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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01/04/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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18/03/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/03/2025 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/03/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2025 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/02/2025 16:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 20:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 09:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/02/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/02/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/02/2025 17:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 17:24
Despacho
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05/02/2025 06:00
Juntada de Petição
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04/02/2025 16:28
Conclusos para despacho
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04/02/2025 16:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/02/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA LURDES MAGRINI. Justiça gratuita: Requerida.
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04/02/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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