01/09/2025 14:23

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TAOUN
01/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 18:31

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - TAOUN -> DCJE
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000390-83.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE: ADILSO CARLOS MACHADO BRAUNADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) DESPACHO/DECISÃO Cuido de impugnação ao cumprimento de sentença intentada pelo Estado de Santa Catarina, na qual argumenta a) a prescrição do direito de perseguir o crédito executado e, b) excesso de execução quanto aos consectários legais.

No que concerne à preliminar de mérito, entendo que o pedido em questão não está prejudicado.

Conforme assinalado pelo exequente, o trânsito em julgado da decisão que tornou indiscutível o valor do crédito somente ocorreu em 24/11/2023 - ev. 71, dos autos nº 40213965820198240000 -, dentro portanto do prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III, do CC1. Anoto que a propositura do cumprimento de sentença ocorreu em 19/02/2024, estando albergado pelo lapso prescricional reportado.

Dito isso, não há falar em prescrição do direito.

Superada a análise da argumentação prejudicial, entendo prudente a revisão dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de dirimir qualquer dúvida.

Assim, remetam-se os autos ao referido setor para elaboração os cálculos do valor devido à parte exequente.

Juntada a respectiva informação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, voltando-me após. 1.

Vide: Art. 206.

Prescreve:[...]§ 1 o Em um ano:[...]III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
28/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:01

Decisão interlocutória
21/08/2024 18:59

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
01/03/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:35

Determinada a intimação
28/02/2024 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
19/02/2024 09:48

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:48

Distribuído por dependência - Número: 00010309420128240070/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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