01/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004781-39.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ADILSON DOS SANTOS VAZADVOGADO(A): ELSO DE SOUSA NOVAIS (OAB PR032849)RÉU: STAR PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de incompetência relativa consubstanciada em cláusula de eleição de foro. A celeuma gira em torno da aplicação (ou não) do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sem delongas, considerando que o Tribunal de Justiça Catarinense, através do julgamento do Agravo de Instrumento n. 50259492420258240000, entendeu não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso (processo 5025949-24.2025.8.24.0000/TJSC, evento 24, ACOR2), deve prevalecer a cláusula de eleição de foro.

Do corpo do relatório, extrai-se: Nesse viés, considerando que a relação estabelecida deve se submeter às normas gerais de direito civil, impõe-se a reforma da decisão para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por consequência, a inversão do ônus da prova, assegurando-se a correta distribuição probatória conforme o art. 373 do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO, acolho a arguição de incompetência relativa, baseada na cláusula de eleição, e declino a competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo Cível da Comarca de Tubarão.

Intimem-se e cumpra-se.
28/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:54

Terminativa - Declarada incompetência
06/08/2025 15:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50259492420258240000/TJSC
31/07/2025 14:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50259492420258240000/TJSC
10/07/2025 14:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50259492420258240000/TJSC
05/06/2025 07:24

Alterado o assunto processual
22/05/2025 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50259492420258240000/TJSC
13/05/2025 17:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50259492420258240000/TJSC
09/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10125393, Subguia 5263191 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
03/04/2025 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50259492420258240000/TJSC
03/04/2025 15:43

Juntada de Petição
03/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 14:12

Link para pagamento - Guia: 10125393, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5263191&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5263191</a>
03/04/2025 14:12

Juntada - Guia Gerada - STAR PROTECAO VEICULAR - Guia 10125393 - R$ 685,36
03/04/2025 14:11

Juntada de Petição - STAR PROTECAO VEICULAR (SC063472 - GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ)
27/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 18:54

Expedição de ofício - 1 carta
26/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
20/02/2025 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:20

Despacho
20/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9812580, Subguia 5080601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.109,14
19/02/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/02/2025 09:44

Link para pagamento - Guia: 9812580, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5080601&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5080601</a>
19/02/2025 09:44

Juntada - Guia Gerada - ADILSON DOS SANTOS VAZ - Guia 9812580 - R$ 2.109,14
19/02/2025 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000012-39.2024.8.24.0940

Fenilli Advogados

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5008836-80.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Rural de Sao Migu...

Melissa Moura da Cruz Geller

Advogado: Suelen Rauber

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/01/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 5032687-85.2024.8.24.0930

Aline Fernandes

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5121658-12.2025.8.24.0930

Transportes Djl LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Evandro Duarte dos Anjos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/09/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5013618-67.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Soraia Aparecida Creuz

Advogado: Bruno Stefano Bini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2024 13:49

Exibir Processo