03/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/09/2025 02:41

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03/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/09/2025 02:07

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02/09/2025 02:07

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02/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000941-07.2024.8.24.0218/SC RECORRENTE: GRANJA PAULISTA EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343)ADVOGADO(A): FRANCIELE KIELBOVICZ VIER (OAB SC059967)ADVOGADO(A): LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487)RECORRIDO: HELIO ETSUO SOMEKAVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA CAVICHON (OAB SC039620)ADVOGADO(A): GIDIELA DETOFOL (OAB SC048092) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente é pessoa jurídica e requereu a gratuidade. 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, estabelece a súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com isso, para ter direito ao benefício, é necessário prova de impossibilidade de pagar as despesas processuais. 3.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
01/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:52

Decisão interlocutória
29/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 17/04/2025 16:08:43)
29/08/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRANJA PAULISTA EIRELI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
29/08/2025 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
30/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:44

Despacho
01/05/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10226196, Subguia 5322136
01/05/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 17/04/2025 16:08:44)
23/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 39. Guia: 10226196 Situação: Em aberto.
17/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 17:32

Conclusos para julgamento
09/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:32

Determinada a intimação
16/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 19:01

Intimado em audiência
03/07/2024 19:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
03/07/2024 19:00

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CEJUSC - 03/07/2024 15:00. Refer. Evento 9
03/07/2024 17:59

Juntada de Petição
03/07/2024 17:57

Juntada de Petição - GRANJA PAULISTA EIRELI (SC053343 - EDEMILSON JOSE LEORATO / SC059967 - FRANCIELE KIELBOVICZ / SC040487 - LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO)
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 11/06/2024
04/06/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
04/06/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 17:39

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
03/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:37

Audiência de conciliação - designada - Local SALA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CEJUSC - 03/07/2024 15:00
31/05/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/05/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 15:08

Determinada a citação
29/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO ETSUO SOMEKAVA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO ETSUO SOMEKAVA. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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