30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5037905-60.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SELSO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ROGER HENRIQUE LEHMKUHL (OAB SC072739) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracteriza a mora.

Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO.

INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA.

PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO.

JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021).

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.

Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento, defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
20/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:52

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50492275420258240000/TJSC
01/08/2025 14:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50492275420258240000/TJSC
01/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:10

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50492275420258240000/TJSC referente ao evento 8
30/06/2025 16:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50492275420258240000/TJSC
26/06/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 17 e 16 Número: 50492275420258240000/TJSC
19/06/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10566481, Subguia 5514777
19/06/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 04/06/2025 14:18:13)
06/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELSO RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/06/2025 14:18

Gratuidade da justiça não concedida
27/05/2025 02:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 11:39

Juntada de Petição
24/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:23

Despacho
18/03/2025 20:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELSO RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
18/03/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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