02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5131222-49.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 49
29/08/2025 11:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 21:29

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2025 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão - 07/08/2025 18:00:31)
02/08/2025 02:38

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 11:12

Juntada de Petição
07/07/2025 03:06

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
05/05/2025 17:28

Juntada de Petição
29/04/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:33

Determinada a intimação
20/03/2025 13:52

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
19/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Justiça gratuita: Requerida
18/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:36

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 03:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
24/01/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 10
19/12/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:39

Decisão interlocutória
19/12/2024 18:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:16

Decisão interlocutória
19/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 09:53

Decisão interlocutória
25/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTOS VILTON BRESSAN. Justiça gratuita: Requerida.
25/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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