TJSC - 5005784-81.2025.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2025 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/08/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005784-81.2025.8.24.0023/SCIMPETRANTE: BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): ISADORA MACHADO JESUS DE OLIVEIRA (OAB SC067585)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em face do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS, para CONFIRMAR a medida liminar e, em consequência, na forma do art. 487, inc.
I, do CPC, ratificar a ordem de suspensão da eficácia do ato impugnado (exigibilidade do crédito tributário veiculados nas Notificações Fiscais ns. 242400000185701 e 2400000185687); determinar a retomada da concessão total do regime especial de diferimento do ICMS importação para a consequente liberação das mercadorias, desde que o único impedimento para tal fim seja decorrente do débito fiscal objeto do presente writ; e determinar que se promova a reabertura do Processo Administrativo Fiscal nº 2400000069078, para o que a impetrante deverá ser regularmente intimada de todos os atos no referido processo por meio assegure a certeza de sua ciência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei Complementar n. 313/2005.
Sem despesas processuais (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018).
Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ).
Publique-se em cartório.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença sujeita a reexame necessário, de molde que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. -
20/08/2025 17:16
Expedição de ofício - 1 carta
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20/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 11:11
Concedida a Segurança
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20/08/2025 08:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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16/05/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/05/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/05/2025 19:10
Juntada de Petição
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15/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 17:20
Juntada de Petição
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28/04/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2025 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/04/2025 16:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 09/04/2025
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08/04/2025 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
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08/04/2025 14:24
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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08/04/2025 09:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10119542, Subguia 5259886 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
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08/04/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/04/2025 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/04/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:43
Conclusos para despacho
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02/04/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 17:12
Link para pagamento - Guia: 10119542, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5259886&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5259886</a>
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02/04/2025 17:12
Juntada - Guia Gerada - BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - Guia 10119542 - R$ 70,24
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02/04/2025 17:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntada - Boleto Cancelado - 02/04/2025 17:04:47)
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02/04/2025 17:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Juntada - Guia Gerada - 02/04/2025 17:03:58)
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02/04/2025 17:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 02/04/2025 17:03:59)
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02/04/2025 17:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Juntada - Guia Gerada - 18/03/2025 12:26:24)
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02/04/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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01/04/2025 04:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9996412, Subguia 5188519
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01/04/2025 04:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 18/03/2025 12:26:25)
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 20:43
Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 15:40
Juntada de Petição
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24/01/2025 12:16
Juntada de Petição - BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (SC067585 - ISADORA MACHADO JESUS DE OLIVEIRA)
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23/01/2025 16:43
Conclusos para decisão
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23/01/2025 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9596812, Subguia 4957011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.740,22
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22/01/2025 08:12
Link para pagamento - Guia: 9596812, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4957011&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4957011</a>
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22/01/2025 08:12
Juntada - Guia Gerada - BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - Guia 9596812 - R$ 6.740,22
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22/01/2025 08:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/01/2025 08:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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