26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5014414-08.2022.8.24.0064/SC CONDENADO: LUIZ FERNANDO GRITENADVOGADO(A): JOAO VITOR CARVALHO DE MEDEIROS (OAB PR101792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de LUIZ FERNANDO GRITEN.

O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD.

A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

Nesse sentido, o art. 139, inc.

IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução”1, não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal.

Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular.

Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.”, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional.

Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode".

Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
22/08/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:13

Indeferido o pedido
19/08/2025 20:26

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:17

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:03

Decisão - Determina Renajud
02/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:59

Juntada de Petição
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
06/02/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/10/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:00

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 14:21

Despacho
04/09/2024 05:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/08/2024 14:18

Expedição de ofício
20/08/2024 08:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:44

Decisão interlocutória
14/08/2024 03:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
11/08/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/08/2024 02:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
07/08/2024 02:05

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ FERNANDO GRITEN)
06/08/2024 15:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/07/2024 16:17

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
26/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:43

Juntado(a)
25/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:46

Decisão interlocutória
18/07/2024 03:00

Conclusos para decisão
13/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:20

Juntada de Petição
02/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/10/2023 20:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 23/10/2023
11/10/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
10/10/2023 19:41

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
09/10/2023 18:36

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
09/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:07

Decisão interlocutória
28/09/2023 14:05

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/09/2023 09:56

Expedição de ofício
15/09/2023 09:56

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/09/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/09/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/09/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:09

Decisão interlocutória
29/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:53

Decisão interlocutória
28/08/2023 18:18

Conclusos para decisão
11/08/2023 03:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
11/08/2023 03:12

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ FERNANDO GRITEN)
11/08/2023 02:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/08/2023 12:48

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
18/07/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:21

Despacho
17/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/05/2023 12:37

Decisão interlocutória
28/04/2023 17:00

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SOOEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
26/09/2022 08:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 26/09/2022
18/08/2022 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
18/08/2022 17:45

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
08/07/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 16:43

Determinada a citação
08/07/2022 15:56

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039110-27.2025.8.24.0930

Solange Josina Chaves

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5008127-35.2025.8.24.0125

Virginia Celia Fernandes Cunha

Bencke Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Wilson Rinhel Macedo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/07/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5015729-60.2024.8.24.0045

Jem Comercio de Automoveis

Cooperativa de Credito Alianca Rs/Sc/Es ...

Advogado: Gregory Pimentel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5001697-53.2024.8.24.0044

Volvo Administradora de Consorcio LTDA

Roberto Sandrini Mendes

Advogado: Nathalia Kowalski Fontana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5008140-34.2025.8.24.0125

Cairo Edenilso Albano

Prima Casa Moveis e Decoracoes LTDA

Advogado: Jose Elves Morastoni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 11:02

Exibir Processo