01/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5039110-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SOLANGE JOSINA CHAVES MATOSADVOGADO(A): GIOVANA PEREIRA GARCIA (OAB SP499133) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA.

DECISÃO MANTIDA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024).

A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica.

De acordo com a declaração de imposto de renda da parte autora, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2024 foi de R$ 136.469,61 (evento 68, OUT8).

Esta situação, aliás, não se alterou, já que a parte demandante percebe mensalmente a R$ 17.333,43 (evento 68, CHEQ2).

Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita.

Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU.

ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE.

REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Silvio Franco, j. 11/04/2024).

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.
28/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:32

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 71
28/08/2025 09:32

Gratuidade da justiça não concedida
27/08/2025 15:50

Juntada de Petição
26/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:30

Decisão interlocutória
29/07/2025 03:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 03:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2025 17:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50299947120258240000/TJSC
21/07/2025 09:07

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50299947120258240000/TJSC
10/07/2025 11:05

Juntada de Petição
10/07/2025 11:05

Juntada de Petição - NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP247319 - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR)
02/07/2025 08:28

Juntada de Petição
25/06/2025 17:19

Juntada de Petição
25/06/2025 17:11

Juntada de Petição
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição
12/06/2025 14:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50299947120258240000/TJSC
30/05/2025 12:49

Alterado o assunto processual
30/05/2025 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/05/2025 12:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/05/2025 17:32

Juntada de Petição
13/05/2025 10:46

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição
08/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33 e 34
07/05/2025 12:10

Juntada de Petição
07/05/2025 12:10

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33 e 34
01/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 29, 31 e 35
30/04/2025 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/04/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:21

Decisão interlocutória
25/04/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50299947120258240000/TJSC
25/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/04/2025 17:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50299947120258240000/TJSC
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
03/04/2025 04:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10022811, Subguia 5204479
03/04/2025 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 20/03/2025 21:49:19)
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/03/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 21:49

Juntada - Guia Gerada - SOLANGE JOSINA CHAVES MATOS - Guia 10022811 - R$ 7.092,78
20/03/2025 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE JOSINA CHAVES MATOS. Justiça gratuita: Indeferida.
20/03/2025 21:49

Gratuidade da justiça não concedida
20/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE JOSINA CHAVES MATOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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