02/09/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5021879-42.2022.8.24.0008/SC CONDENADO: KAUAN CARDOSO RODRIGUESADVOGADO(A): FATIMA DOS SANTOS SANTANA NEY (OAB SC014885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de KAUAN CARDOSO RODRIGUES.

O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD.

A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

Nesse sentido, o art. 139, inc.

IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução”1, não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal.

Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular.

Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.”, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional.

Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode".

Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:13

Indeferido o pedido
19/08/2025 20:27

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:17

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:03

Decisão - Determina Renajud
02/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:58

Juntada de Petição
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:53

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 18:18

Despacho
18/09/2024 06:16

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2024 13:38

Expedição de ofício
09/09/2024 00:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:19

Decisão interlocutória
29/08/2024 05:28

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
13/08/2024 17:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KAUAN CARDOSO RODRIGUES)
13/08/2024 15:30

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
25/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:56

Juntado(a)
24/06/2024 16:25

Decisão interlocutória
24/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/11/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 19:11

Despacho
09/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
15/07/2023 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 14/07/2023
13/07/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CAMILA SCARTEZINI BOVI ROEDEL
13/07/2023 10:27

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/06/2023 21:10

Juntada de Petição - KAUAN CARDOSO RODRIGUES (SC014885 - FATIMA DOS SANTOS SANTANA NEY)
22/06/2023 20:51

Juntada de Petição
18/04/2023 19:09

Decisão interlocutória
18/04/2023 17:17

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
03/12/2022 19:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
01/12/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA
01/12/2022 09:22

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/07/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 19:21

Determinada a citação
22/06/2022 14:57

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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