TJSC - 5000816-82.2023.8.24.0021
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            04/09/2025 12:41 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025 
- 
                                            04/09/2025 00:00 Intimação 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5000816-82.2023.8.24.0021/SC (Pauta: 321) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: JAIR DE OLIVEIRA *02.***.*96-55 (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FRANCIELI DAIANE FRISKE LAUFER (OAB SC050001) RECORRIDO: LUIS FERNANDO ZIMMERMANN (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de setembro de 2025.
 
 Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente
- 
                                            03/09/2025 19:36 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025 
- 
                                            01/09/2025 13:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> 
- 
                                            01/09/2025 13:15 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 321 
- 
                                            04/08/2025 16:24 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração 
- 
                                            25/07/2025 16:21 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131 
- 
                                            18/06/2025 14:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 
- 
                                            11/06/2025 02:52 Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 130 
- 
                                            10/06/2025 02:12 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 130 
- 
                                            09/06/2025 16:03 Expedição de ofício - 1 carta 
- 
                                            09/06/2025 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            09/06/2025 14:46 Despacho 
- 
                                            03/06/2025 13:43 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração 
- 
                                            02/06/2025 19:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 
- 
                                            15/05/2025 01:26 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116 
- 
                                            10/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
- 
                                            30/04/2025 18:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            30/04/2025 18:44 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
- 
                                            30/04/2025 14:03 Sentença confirmada - por unanimidade 
- 
                                            20/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 
- 
                                            14/04/2025 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b> 
- 
                                            11/04/2025 19:36 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025 
- 
                                            11/04/2025 19:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
- 
                                            11/04/2025 19:05 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 276 
- 
                                            10/04/2025 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            10/04/2025 13:59 Determinada a intimação 
- 
                                            03/12/2024 14:15 Conclusos para decisão com Petição 
- 
                                            02/12/2024 22:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 
- 
                                            24/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
- 
                                            14/11/2024 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            14/11/2024 15:59 Determinada a intimação 
- 
                                            23/10/2024 14:39 Conclusos para decisão 
- 
                                            23/10/2024 14:32 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Juntada - Guia Gerada - 27/09/2024 17:16:38) 
- 
                                            23/10/2024 14:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR DE OLIVEIRA *02.***.*96-55. Justiça gratuita: Requerida no Recurso. 
- 
                                            22/10/2024 17:43 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303 
- 
                                            21/10/2024 21:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 
- 
                                            12/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
- 
                                            10/10/2024 04:18 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Link para pagamento - 27/09/2024 17:16:40) 
- 
                                            02/10/2024 13:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            02/10/2024 13:28 Decisão interlocutória 
- 
                                            30/09/2024 13:18 Conclusos para decisão 
- 
                                            27/09/2024 17:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 96. Guia: 8901513 Situação: Em aberto. 
- 
                                            27/09/2024 17:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
- 
                                            13/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
- 
                                            03/09/2024 18:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            03/09/2024 18:33 Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis 
- 
                                            02/09/2024 18:13 Conclusos para julgamento 
- 
                                            02/09/2024 15:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 
- 
                                            17/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
- 
                                            07/08/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            07/08/2024 19:00 Decisão interlocutória 
- 
                                            06/08/2024 18:16 Conclusos para decisão 
- 
                                            05/08/2024 19:38 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83 
- 
                                            02/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
- 
                                            27/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
- 
                                            23/07/2024 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            18/07/2024 15:07 Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo 
- 
                                            18/07/2024 14:51 Juntada de Certidão 
- 
                                            17/07/2024 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            17/07/2024 18:09 Decisão interlocutória 
- 
                                            16/07/2024 15:13 Conclusos para decisão 
- 
                                            15/07/2024 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
- 
                                            09/07/2024 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71 
- 
                                            30/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
- 
                                            29/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
- 
                                            20/06/2024 14:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            20/06/2024 14:50 Juntada de peças digitalizadas 
- 
                                            19/06/2024 18:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            19/06/2024 18:25 Decisão interlocutória 
- 
                                            19/06/2024 12:55 Conclusos para decisão 
- 
                                            18/06/2024 19:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
- 
                                            04/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
- 
                                            25/05/2024 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            25/05/2024 13:46 Decisão interlocutória 
- 
                                            24/05/2024 17:52 Conclusos para decisão 
- 
                                            24/05/2024 17:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
- 
                                            03/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
- 
                                            23/04/2024 18:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            23/04/2024 18:45 Decisão interlocutória 
- 
                                            22/04/2024 15:01 Conclusos para decisão 
- 
                                            22/04/2024 11:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
- 
                                            13/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
- 
                                            03/04/2024 22:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            03/04/2024 22:20 Despacho 
- 
                                            03/04/2024 12:47 Conclusos para decisão 
- 
                                            02/04/2024 14:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
- 
                                            02/04/2024 14:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
- 
                                            02/04/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            02/04/2024 12:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/04/2024 12:33 Juntada de peças digitalizadas 
- 
                                            01/04/2024 03:00 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
- 
                                            20/11/2023 13:21 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito 
- 
                                            20/11/2023 09:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.068,08 
- 
                                            13/11/2023 18:44 Expedição de Alvará 
- 
                                            10/11/2023 16:23 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42 
- 
                                            10/11/2023 16:23 Juntada de Certidão 
- 
                                            10/11/2023 13:15 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 10/11/2023 
- 
                                            07/11/2023 16:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
- 
                                            07/11/2023 16:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
- 
                                            07/11/2023 11:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030597572. Valor transferido: R$ 450,97 
- 
                                            07/11/2023 10:32 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: FLAVIO BIESDORF 
- 
                                            06/11/2023 16:17 Expedição de Mandado - CNPCEMAN 
- 
                                            03/11/2023 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            03/11/2023 15:55 Decisão interlocutória 
- 
                                            03/11/2023 15:37 Juntada - Extrato Subconta - 2302105362<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
- 
                                            03/11/2023 15:36 Juntada - Extrato Subconta - 2302104884<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
- 
                                            03/11/2023 15:34 Conclusos para decisão 
- 
                                            03/11/2023 11:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 171,21 
- 
                                            31/10/2023 03:04 Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNPUN 
- 
                                            31/10/2023 03:04 Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS FERNANDO ZIMMERMANN) 
- 
                                            31/10/2023 02:55 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo 
- 
                                            07/10/2023 21:21 Juntada de Petição 
- 
                                            03/10/2023 10:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 440,25 
- 
                                            25/09/2023 16:28 Remetidos os Autos - CNPUN -> FNSCONV 
- 
                                            25/09/2023 16:28 Decisão interlocutória 
- 
                                            25/09/2023 16:09 Conclusos para decisão 
- 
                                            25/09/2023 14:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
- 
                                            25/09/2023 14:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
- 
                                            18/09/2023 19:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            18/09/2023 19:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/09/2023 01:28 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17 
- 
                                            12/09/2023 14:01 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 11/09/2023 
- 
                                            12/09/2023 13:04 Juntada de Certidão 
- 
                                            04/09/2023 10:40 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: INES SAATKAMP AROZI 
- 
                                            01/09/2023 17:48 Expedição de Mandado - CNPCEMAN 
- 
                                            01/09/2023 08:46 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11 
- 
                                            01/09/2023 08:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
- 
                                            28/08/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            28/08/2023 14:46 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7 
- 
                                            25/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
- 
                                            16/08/2023 21:38 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: INES SAATKAMP AROZI 
- 
                                            16/08/2023 18:57 Expedição de Mandado - CNPCEMAN 
- 
                                            15/08/2023 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            15/08/2023 12:56 Determinada a citação 
- 
                                            14/08/2023 19:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR DE OLIVEIRA *02.***.*96-55. Justiça gratuita: Não requerida. 
- 
                                            14/08/2023 12:46 Conclusos para decisão 
- 
                                            14/07/2023 08:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR DE OLIVEIRA *02.***.*96-55. Justiça gratuita: Requerida. 
- 
                                            14/07/2023 08:49 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004320-98.2022.8.24.0064
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Carlos Pereira da Costa
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/03/2023 11:46
Processo nº 5000848-89.2023.8.24.0085
Frigomaster Frigorifico LTDA
Jose Carlos Gazzola
Advogado: Simone Tatiana da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 17:29
Processo nº 5004045-64.2024.8.24.0005
Associacao Gestora do Fundo Nacional de ...
Thiago Guedes Ribeiro
Advogado: Juliano Mandelli Moreira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/03/2024 15:05
Processo nº 5000823-18.2025.8.24.0017
Estado de Santa Catarina
Simone Niedermaier
Advogado: Daniel Stasiak
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/08/2025 12:48
Processo nº 5002452-70.2025.8.24.0035
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Valdir Bambenetti
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/05/2025 14:16