26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5138030-70.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
22/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 22:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2025 18:05:12)
21/08/2025 22:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11186283, Subguia 5865121
21/08/2025 22:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Link para pagamento - 21/08/2025 18:05:13)
21/08/2025 22:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2025 18:05:09)
21/08/2025 22:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11186282, Subguia 5865120
21/08/2025 22:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 21/08/2025 18:05:12)
21/08/2025 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES DA LUZ. Justiça gratuita: Deferida.
21/08/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES DA LUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 20:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 17:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/07/2025 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 05:54

Juntada de Petição
08/07/2025 17:59

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 11:39

Decisão interlocutória
12/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 21 Justiça gratuita: Requerida
30/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:29

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/03/2025 14:30

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
07/03/2025 02:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
05/02/2025 08:47

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 6
19/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:48

Decisão interlocutória
19/12/2024 18:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:45

Determinada a intimação
03/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES DA LUZ. Justiça gratuita: Requerida.
03/12/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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