29/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040959-34.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANISIO ROCHAADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1. A Resolução 50/2011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência das Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, dispôs: Art. 2º Os Juízes de Direito da 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da comarca da Capital terão competência concorrente para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis.§ 1º A competência "ratione materiae" definida no "caput" exclui as ações de natureza tipicamente civil. 2. In casu, a discussão versa sobre indenização por danos materiais e morais em razão da suposta má administração da ré na conta PASEP do autor, cujo valor seria incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios, matéria que se revela tipicamente civil e, por isso, foge do campo de processamento e julgamento desta Vara Bancária.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de igual modo, afastou a competência da Vara de Direito Bancário em ação na qual se buscava análoga indenização: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO).

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DA CONTA PASEP PELO BANCO RÉU COM A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA.

DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR ESTÁ RELACIONADA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS.

COMPETÊNCIA DA UNIDADE CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5043022-82.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-03-2021). 3. ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital/SC.
27/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:08

Decisão interlocutória
27/08/2025 10:35

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/06/2025 03:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/05/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
07/05/2025 11:34

Alterado o assunto processual
06/05/2025 16:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 16:27

Juntada de Petição
03/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 05:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/03/2025 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:10

Decisão interlocutória
25/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10039119, Subguia 5213801 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
24/03/2025 13:53

Link para pagamento - Guia: 10039119, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5213801&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5213801</a>
24/03/2025 13:53

Juntada - Guia Gerada - ANISIO ROCHA - Guia 10039119 - R$ 303,30
24/03/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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