05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050652-74.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: RAQUEL NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 12:10

Conclusos para julgamento
29/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5050652-74.2024.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50261714720248240090/SC)RELATOR: TAYNARA GOESSELEXEQUENTE: RAQUEL NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 27/08/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.997,60
25/08/2025 12:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 25/08/2025 11:57:30
22/08/2025 22:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/08/2025 22:14

Expedição de Alvará
25/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.962,09
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:09

Determinada a intimação
28/11/2024 17:38

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:31

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 22/11/2024
27/11/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:31

Distribuído por dependência - Número: 50261714720248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013652-56.2022.8.24.0075

Maycon Ferreira de Souza Rigoni

Augusto Luiz Lopes Minatto Junior

Advogado: Daniel Miguel da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/11/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 5015791-30.2024.8.24.0036

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automo...

Municipio de Jaragua do Sul

Advogado: Carlos Wilhelm Firmo Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/10/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0002089-12.2013.8.24.0126

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Andre Luis Peres

Advogado: Joaozinho Zanella

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/02/2018 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0002089-12.2013.8.24.0126

Fabio Alves da Silva Bogo

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5016377-29.2025.8.24.0005

Jml Servicos para Edificios LTDA ME

Activa Contabilidade LTDA

Advogado: Matheus Goncalves Maciel Leite

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 19:18

Exibir Processo