02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5144641-39.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:05

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 46
29/08/2025 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 07:05

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 10:56

Despacho
07/08/2025 18:00

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/04/2025 18:17

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:26

Determinada a intimação
24/03/2025 17:00

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
19/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Justiça gratuita: Requerida
19/03/2025 18:15

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 18:14

Juntada de Petição
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 17:25

Juntada de Petição
18/02/2025 17:24

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
12/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:04

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 03:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 6
19/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:32

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:41

Decisão interlocutória
13/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO HUGOLINO KREUSCH. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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