04/09/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.977,93
02/09/2025 16:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 02/09/2025 16:45:08
01/09/2025 23:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/09/2025 23:06

Juntada - Extrato Subconta - 3602354724<br> Tipo de Extrato: RESUMO
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5092665-66.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): ROBERT ZIMMERMANN (OAB SC058326) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC contra PAULO ROBERTO DE SOUZA.

Realizada penhora, sobreveio impugnação ao bloqueio, sustentando a parte executada a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de benefício previdenciário. 2.

São impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)", consoante inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos acostados indicam que o valor bloqueado é efetivamente impenhorável (evento 31, CHEQ2), eis que oriundo de proventos de aposentadoria, ensejando o levantamento da restrição. 3. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores constritos, expedindo-se alvará em favor da parte executada. Determino o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento). 4.

Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário.

Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF.
26/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:17

Decisão interlocutória
15/08/2025 13:23

Juntada de Petição
15/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:13

Juntada de Petição
14/08/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077298653. Valor transferido: R$ 7.941,90
13/08/2025 20:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
13/08/2025 20:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAULO ROBERTO DE SOUZA)
12/08/2025 18:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/07/2025 10:08

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
29/07/2025 10:08

Decisão interlocutória
11/12/2024 07:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:08

Juntada de Petição - PAULO ROBERTO DE SOUZA (SC058326 - ROBERT ZIMMERMANN)
09/02/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7064559, Subguia 3640631 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,93
30/01/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/01/2024 09:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7064559, Subguia 3640631
06/01/2024 09:22

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC - Guia 7064559 - R$ 29,93
06/01/2024 08:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 05/01/2024
25/10/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: RENATO SILVEIRA DE SOUZA
25/10/2023 14:25

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
14/04/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:33

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/02/2023 09:36

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
01/02/2023 10:54

Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2022 00:46

Determinada a citação
11/08/2022 13:44

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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