05/09/2025 13:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 05/09/2025 13:48:03
04/09/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 07:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/09/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 644,80
01/09/2025 18:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 01/09/2025 18:43:22
30/08/2025 22:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5091799-92.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: MARIA MADALENA MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE TADEU SILVEIRA (OAB SC005920) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC contra MARIA MADALENA MACHADO RIMOS e MARIA MADALENA MACHADO DOS SANTOS.

Realizada penhora, sobreveio impugnação ao bloqueio, sustentando a parte executada a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de benefício previdenciário. 2.

São impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)", consoante inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos acostados indicam que o valor bloqueado é efetivamente impenhorável (evento 22, DOCUMENTACAO6 e Extrato Bancário8), eis que oriundo de proventos de aposentadoria, ensejando o levantamento da restrição. 3. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores constritos, expedindo-se alvará em favor da parte executada. Determino o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento). 4.

Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário.

Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF.
26/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:17

Decisão interlocutória
15/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:37

Juntada de Petição
14/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076821719. Valor transferido: R$ 611,64
13/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076821727. Valor transferido: R$ 10,40
13/08/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076821700. Valor transferido: R$ 10,52
13/08/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076821735. Valor transferido: R$ 9,48
11/08/2025 21:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
11/08/2025 21:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA MADALENA MACHADO RIMOS)
11/08/2025 21:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA MADALENA MACHADO DOS SANTOS)
08/08/2025 21:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
24/07/2025 11:12

Juntada de Petição - MARIA MADALENA MACHADO DOS SANTOS (SC005920 - ALEXANDRE TADEU SILVEIRA)
21/07/2025 11:57

Juntada de Petição
08/07/2025 16:24

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
08/07/2025 16:24

Decisão interlocutória
08/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MADALENA MACHADO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
03/12/2024 06:15

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:25

Juntada de Petição
02/12/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5937619, Subguia 3090649 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,42
12/07/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2023 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5937619, Subguia 3090649
04/07/2023 15:10

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC - Guia 5937619 - R$ 18,42
04/07/2023 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 04/07/2023
21/06/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: PEDRO PAULO MAFRA (por substituição em 22/06/2023 10:50:32)
21/06/2023 14:18

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
17/11/2022 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 10:20

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2022 14:53

Determinada a citação
13/06/2022 13:58

Conclusos para despacho
25/11/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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