04/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 05/08/2025AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001130-97.2025.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): PROTASIO CAMPOS NETOAGRAVANTE: RIAN CASSIO DO NASCIMENTO HOLUBADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESRessalva - Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL.Ressalvo meu posicionamento de que é possível a revisão do mérito de PAD pelo Poder Judiciário, sendo viável que o Juízo da Execução Penal divirja da decisão da Autoridade Administrativa.

Nesse sentido é o Agravo de Execução Penal n. 8000140-51.2023.8.24.0064, de minha relatoria, j. 11-07-2023.

De qualquer modo, acompanho o Excelentíssimo Relator quanto à manutenção da decisão que homologou o PAD.Ressalva - Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador SÉRGIO RIZELO.Ressalvo meu entendimento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posterior ao Tema 652 e à Súmula 533 (por todos, HC 562.478, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 20.2.20) e do Tema 941 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode analisar todo o conteúdo do PAD e discordar da conclusão da Autoridade administrativa, seja para reconhecer a prática da infração de natureza grave, para absolver o reeducando ou para reclassificar a conduta.No entanto, em análise ao PAD (SEEU, Sequencial 92), compreendo que está provada a utilização, ainda que mediata, de telefone celular, conforme descrito no relatório de análise de telefone celular apreendido.Por isso, acompanho o Excelentíssimo Relator no desprovimento do agravo.
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 21:22

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI
05/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 21:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 21:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Data da sessão: 05/08/2025 09:00
18/07/2025 18:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
18/07/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
18/07/2025 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 05/08/2025 09:00 Sequencial: 5
14/07/2025 11:47

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0201
14/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/07/2025 09:43

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
09/07/2025 09:42

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:59

Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP
08/07/2025 16:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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