04/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 05/08/2025AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001130-97.2025.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): PROTASIO CAMPOS NETOAGRAVANTE: RIAN CASSIO DO NASCIMENTO HOLUBADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESRessalva - Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL.Ressalvo meu posicionamento de que é possível a revisão do mérito de PAD pelo Poder Judiciário, sendo viável que o Juízo da Execução Penal divirja da decisão da Autoridade Administrativa.

Nesse sentido é o Agravo de Execução Penal n. 8000140-51.2023.8.24.0064, de minha relatoria, j. 11-07-2023.

De qualquer modo, acompanho o Excelentíssimo Relator quanto à manutenção da decisão que homologou o PAD.Ressalva - Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador SÉRGIO RIZELO.Ressalvo meu entendimento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posterior ao Tema 652 e à Súmula 533 (por todos, HC 562.478, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 20.2.20) e do Tema 941 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode analisar todo o conteúdo do PAD e discordar da conclusão da Autoridade administrativa, seja para reconhecer a prática da infração de natureza grave, para absolver o reeducando ou para reclassificar a conduta.No entanto, em análise ao PAD (SEEU, Sequencial 92), compreendo que está provada a utilização, ainda que mediata, de telefone celular, conforme descrito no relatório de análise de telefone celular apreendido.Por isso, acompanho o Excelentíssimo Relator no desprovimento do agravo.
08/07/2025 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 17:12

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:49

Recebidos os autos
07/07/2025 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2025 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2025 16:46

Recebidos os autos
03/07/2025 16:46

Juntada de RECURSO DE AGRAVO
29/06/2025 03:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/06/2025 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 00:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:07

Recebidos os autos
17/06/2025 18:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/06/2025 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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