TJSC - 5039999-38.2025.8.24.0038

Petição Cível Nº 5039999-38.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE: ORIOL SAINT LOUISADVOGADO(A): MAURO BITTENCOURT DE ANDRADE (OAB SC053297)ADVOGADO(A): LEANDRO OSORIO DE AGUIAR (OAB SC032627) DESPACHO/DECISÃO I.

Retifique-se a classe da ação para Procedimento Comum Cível.

II.

A parte autora formulou pedido de concessão de justiça gratuita em seu favor.

Todavia, a presunção de pobreza da parte postulante, insculpida no art. 98 do Código de Processo Civil, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal.

Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

Ademais, o autor informou na inicial que é casado, razão pela qual se faz necessária a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica de todos que compõem o núcleo familiar.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE GRATUIDADE QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, DEMONSTRANDO A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014951-94.2025.8.24.0000, rel.

Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2025). (grifei) Em decorrência, deverá a parte demandante carrear aos Autos, em 15 dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados (últimos três meses) e declaração de imposto de renda de sua esposa, visando apurar-se a efetiva incapacidade financeira de arcar com as taxas do processo, sob pena de indeferimento.

III.

Após, voltem conclusos para análise inicial.    

Processo 5039999-38.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 01/09/2025.