26/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044515-44.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ZENOER LIMASADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
22/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENOER LIMAS. Justiça gratuita: Deferida.
21/08/2025 13:42

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
21/08/2025 13:42

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 06:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
05/07/2025 04:27

Expedição de ofício - 1 carta
18/06/2025 11:21

Juntada de Petição
09/06/2025 14:59

Decisão interlocutória
07/06/2025 02:39

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:23

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENOER LIMAS. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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