03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
02/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5033329-98.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002830-56.2024.8.24.0004/SC AGRAVANTE: JEFFERSON DAMIN MONTEIROADVOGADO(A): JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790)AGRAVANTE: MONTEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790)AGRAVADO: ALINE FENALI DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLE LEITE FERREIRA (OAB SC061781)ADVOGADO(A): JOSIANE CONSONI (OAB SC060506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MONTEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e JEFFERSON DAMIN MONTEIRO contra decisão monocrática do evento 20 que, em sede de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso e, por conseguinte, majorou os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão impugnado, por entender que: a) argumentou a ocorrência de omissão no julgado, ao não analisar a tese de que a contestação apresentada pela parte agravada teria sido genérica, sem oferecer resistência qualificada à pretensão.

Afirmou que a ausência de impugnação a fatos relevantes, como o abandono e a deterioração de bem da empresa, configuraria falta de litigiosidade processual efetiva, o que, segundo alega, seria um fator determinante para a fixação ou o afastamento da verba honorária; b) aduziu a existência de omissão e contradição quanto à majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ponderou que a decisão embargada não considerou a ausência de contrarrazões pela parte agravada, circunstância que revelaria trabalho reduzido do seu patrono em segundo grau. Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para: i) suprir a omissão quanto à contestação genérica e, por consequência, afastar a condenação original em honorários sucumbenciais; ii) subsidiariamente, sanar a omissão e a contradição para afastar a majoração recursal dos honorários; ou iii) caso mantida a majoração, que seja a mesma modulada para o percentual de 11%, em razão da inexistência de contrarrazões ao agravo interposto.

Houve manifestação da parte embargada (evento 32).

DECIDO.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se dos presentes aclaratórios. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. O presente recurso objetiva o aprimoramento da decisão judicial e nos dizeres dos juristas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional" (Novo código de processo civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1.082). Sustenta a parte embargante, em primeiro ponto, que a decisão monocrática embargada incorreu em omissão ao não analisar o argumento de que a contestação ofertada pela parte agravada teria sido genérica, sem apresentar "resistência qualificada".

Tal circunstância, no seu entender, deveria conduzir ao afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.

O argumento não prospera.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no processo civil brasileiro, rege-se pelo princípio da sucumbência, insculpido no art. 85, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Trata-se de uma consequência objetiva do resultado do processo, decorrente do princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à instauração da demanda, e ao final restou vencido, o ônus de arcar com as despesas processuais, incluindo a verba honorária.

O ordenamento jurídico pátrio não estabelece como requisito para a fixação de honorários a existência de uma "resistência qualificada" ou a apresentação de uma defesa extensa e pormenorizada.

A análise quanto à qualidade ou profundidade da defesa apresentada pela parte vencida é um dos critérios a serem sopesados pelo julgador para a quantificação do valor dos honorários, conforme os incisos do §2º do art. 85 do CPC (o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), mas não para a sua incidência.

A decisão embargada, ao manter a decisão de origem que fixou a verba honorária e, ademais, majorá-la em sede recursal, implicitamente rechaçou a tese de seu afastamento.

A ausência de um tópico específico para refutar o argumento de "contestação genérica" não configura omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a conclusão adotada pelo julgado é logicamente incompatível com a tese da embargante.

O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Na verdade, o que se extrai das razões recursais (Evento 27) é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por via transversa, a rediscussão do mérito atinente à condenação em honorários, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.

Portanto, inexistente o vício de omissão apontado neste ponto.

Em um segundo momento, a parte embargante aduz que a decisão incorreu em omissão e contradição ao majorar os honorários de 10% para 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sem considerar a ausência de apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento pela parte agravada.

Defende que tal inércia revelaria um trabalho "reduzido" do patrono adverso, o que justificaria, no máximo, uma majoração "módica".

Melhor sorte não lhe assiste.

O instituto dos honorários recursais, previsto no § 11 do art. 85 do CPC, possui dupla finalidade: remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte vencedora em grau de recurso e, ao mesmo tempo, desestimular a interposição de recursos infundados ou meramente protelatórios.

A redação do dispositivo é imperativa: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente [...]".

A apresentação de contrarrazões não é condição sine qua non para a majoração da verba honorária.

O trabalho adicional do advogado da parte recorrida não se resume à elaboração da peça de resposta.

Envolve, também, o acompanhamento do trâmite do recurso, a análise das teses recursais para avaliação da necessidade de resposta, a comunicação com o cliente e a atuação em eventuais despachos ou sustentações orais, se fosse o caso.

A opção processual da parte recorrida por não apresentar contrarrazões, por entender que os fundamentos da decisão recorrida são suficientes para sua manutenção, não exime a parte recorrente, em caso de desprovimento de seu recurso, do ônus imposto pela norma.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a majoração é devida independentemente da apresentação de resposta ao recurso, desde que preenchidos os requisitos cumulativos: (i) decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Todos esses requisitos se encontram presentes no caso concreto.

A decisão embargada, ao fixar a majoração em 5 pontos percentuais (de 10% para 15%), o fez dentro dos limites legais e em patamar considerado razoável e proporcional por esta Câmara, alinhando-se ao objetivo do legislador de desestimular a litigância recursal.

Dessa forma, a ausência de menção expressa à falta de contrarrazões como fator de modulação do percentual de majoração não caracteriza omissão, nem a fixação em 15% se revela contraditória.

Trata-se, novamente, de uma discordância quanto ao critério de julgamento adotado, matéria de mérito insuscetível de reexame em sede de embargos de declaração.

A parte embargada, em sua manifestação (Evento 32), pugnou pela condenação da embargante ao pagamento de multa, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender ser o recurso manifestamente protelatório.

Contudo, a aplicação da referida sanção exige a demonstração inequívoca do intuito de procrastinar o feito.

Embora os argumentos da embargante tenham sido rejeitados, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de dolo processual ou má-fé a ponto de caracterizar o recurso como "manifestamente protelatório".

A parte apenas exerceu seu direito de recorrer, valendo-se dos argumentos que entendeu pertinentes para a defesa de sua tese, ainda que equivocados.

Destarte, indefiro o pedido de condenação da embargante à multa processual.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> DRI
30/08/2025 13:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0702
21/08/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
31/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> DRI
30/07/2025 17:04

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
27/06/2025 01:03

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0702
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
04/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> CAMCIV7
02/06/2025 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0202 para GCIV0702)
14/05/2025 09:20

Alterado o assunto processual
14/05/2025 08:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DCDP
14/05/2025 08:25

Determina redistribuição por incompetência
06/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0202
06/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:21

Remessa Interna para Revisão - GCOM0202 -> DCDP
05/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (02/05/2025). Guia: 10305849 Situação: Baixado.
02/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10305849 Situação: Em aberto.
02/05/2025 22:58

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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