02/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007963-26.2023.8.24.0033/SCAUTOR: DAKELIN FERNANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA BECHTOLD (OAB SC066564)ADVOGADO(A): WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB SC052229)RÉU: CONDOMINIO COMERCIAL VALE AUTO SHOPPINGADVOGADO(A): SILVIO ESSIG (OAB SC026750)RÉU: J VALE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707)ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)ADVOGADO(A): LIGIA RACHEL TEVANO DE ANDRADE (OAB SC012349)ADVOGADO(A): CARLOS ELISIARIO LANA (OAB SC070198)SENTENÇAAnte o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios da ré J VALE AUTOMOVEIS LTDA acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios opostos pela autora, nos termos da fundamentação supra, de modo que sentença passa a ter o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, nesta ação movida por DAKELIN FERNANDA DE OLIVEIRA contra J VALE AUTOMOVEIS LTDA e CONDOMINIO COMERCIAL VALE AUTO SHOPPING: III.a) julgam-se improcedentes os pedidos formulados pela autora contra a ré CONDOMINIO COMERCIAL VALE AUTO SHOPPING. Condena-se a autora ao pagamento das despesas proporcionais e de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.

Entretanto, por força da concessão do benefício da justiça gratuita, a(s) obrigação(ções) decorrente(s) da sucumbência fica(m) sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

III.b) julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora contra a ré J VALE AUTOMOVEIS LTDA, para: 1) rescindir o contrato de compra e venda do veículo Hyundai- Santa Fe 2.4, Ano de Fabricação/Modelo: 2011/2012, placa MLF7060; 2) condenar a ré a restituir à autora da quantia de R$ 27.200,00 corrigida monetariamente da data em que firmado o contrato e com juros de mora contados da citação. 3) condenar a ré a restituir à autora os valores que esta pagou a título de parcelas do financiamento do veículo junto ao Banco Pan, com correção monetária a partir do desembolso e juros a contar da citação; 4) condenar a ré a pagar ao Banco Pan o saldo devedor do financiamento do veículo Hyundai- Santa Fe 2.4, Ano de Fabricação/Modelo: 2011/2012, placa MLF7060, inclusive como condição para recebe-lo em restituição, como decorrência da rescisão do contrato de compra e venda.

Se a ré não o fizer, a autora poderá contra ela executar o valor (saldo devedor do financiamento), para posterior pagamento ao banco. 5) condenar a autora a restituir à ré veículo Hyundai- Santa Fe 2.4, Ano de Fabricação/Modelo: 2011/2012, placa MLF7060, após esta última cumprir o item "4" supra. 6) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença e com juros de mora contados a partir de 20/11/2022.

Observe-se, para efeito do cômputo dos encargos, que, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De 30/08/2024 em diante, o índice de reajuste monetário aplicável é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos de alteração legislativa operada no art. 389, parágrafo único, do CC.

Por sua vez, os juros de mora aplicam-se na ordem de 0,5% (meio por cento ao mês - art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês.

De 30/08/2024 em diante, os juros pautam-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, § 1º, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índice de correção (art. 389, parágrafo único, do CC).

Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condena-se a ré J VALE AUTOMOVEIS LTDA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 20% sobre o valor da condenação (itens 1, 2, 3 e 6 acima).

Publicação, registro e intimação por meio eletrônico.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
29/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:23

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/08/2025 19:11

Conclusos para julgamento
28/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 107
26/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007963-26.2023.8.24.0033/SC AUTOR: DAKELIN FERNANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA BECHTOLD (OAB SC066564)ADVOGADO(A): WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB SC052229)RÉU: CONDOMINIO COMERCIAL VALE AUTO SHOPPINGADVOGADO(A): SILVIO ESSIG (OAB SC026750)RÉU: J VALE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707)ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)ADVOGADO(A): LIGIA RACHEL TEVANO DE ANDRADE (OAB SC012349)ADVOGADO(A): CARLOS ELISIARIO LANA (OAB SC070198) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os embargos de declaração retro são tempestivos, em função do que a parte embargada fica intimada para se manifestar sobre o recurso em 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC).
20/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
11/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
08/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:14

Juntada de Petição
25/07/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/07/2024 10:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50610716920238240000/TJSC
09/07/2024 09:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50610716920238240000/TJSC
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/06/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/06/2024 21:11

Juntada de Petição
04/06/2024 18:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50610716920238240000/TJSC
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/05/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/05/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/05/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:13

Despacho
23/05/2024 15:55

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 23/05/2024 14:00. Refer. Evento 35
23/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:33

Juntada de Petição
21/05/2024 17:39

Juntada de Petição
21/05/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/05/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/05/2024 16:26

Juntada de Petição
20/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/05/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - J VALE AUTOMOVEIS EIRELI - Guia 7936743 - R$ 36,27
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/05/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
30/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 49
17/04/2024 17:59

Expedição de ofício - 1 carta
17/04/2024 10:11

Juntada de Petição
17/04/2024 10:08

Juntada de Petição
17/04/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/04/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/04/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
09/04/2024 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
01/04/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2024 16:35

Expedição de ofício - 2 cartas
26/03/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO ROBERTO MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON ANTONIO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDILENE DA SILVA ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GUILHERME COSTA MITTER LORENCI. Justiça gratuita: Não requerida.
25/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:15

Despacho
25/03/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 23/05/2024 14:00
01/02/2024 08:55

Juntada de Petição
17/10/2023 12:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50610716920238240000/TJSC
13/10/2023 09:08

Conclusos para despacho
12/10/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:47

Juntada de Petição
09/10/2023 10:32

Juntada de Petição
09/10/2023 09:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50610716920238240000/TJSC
06/10/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
06/09/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 21:08

Decisão interlocutória
22/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/05/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2023 23:17

Juntada de Petição - J VALE AUTOMOVEIS EIRELI (SC034707 - RICARDO MURILO DA SILVA)
17/05/2023 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 08:40

Juntada de Petição - CONDOMINIO COMERCIAL VALE AUTO SHOPPING (SC026750 - SILVIO ESSIG)
02/05/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2023 18:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
25/04/2023 18:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2023 03:23

Expedição de ofício - 2 cartas
11/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAKELIN FERNANDA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
11/04/2023 15:39

Despacho
04/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
03/04/2023 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAKELIN FERNANDA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/04/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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