22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026044-30.2025.8.24.0008/SC AUTOR: CEZAR JOAO CIMADVOGADO(A): CEZAR JOAO CIM (OAB SC002419) DESPACHO/DECISÃO Dispenso a parte ativa do recolhimento de custas processuais, porquanto trata-se de ação de arbitramento/cobrança de honorários advocatícios, consoante previsão do art. 82, § 3º, do CPC.

Ressalvo, no entanto, que está dispensada apenas a cobrança da Taxa de Serviços Judiciais, permanecendo a exigibilidade de eventuais outras despesas (mandados, ofícios, etc.), nos termos da Circular CGJ-TJSC n. 152/2025.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC.

O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC.

Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.
20/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:07

Decisão interlocutória
11/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CEZAR JOAO CIM. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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