08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005536-69.2025.8.24.0103/SC AUTOR: CHRIZ APARECIDA REICHERTADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por CHRIZ APARECIDA REICHERT contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

Nos termos da Resolução TJ n. 26, de 01 de dezembro de 2021, a partir do dia 04.04.2022, compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar as novas ações "de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina". 2.

No caso, considerando que o presente feito trata de matéria(s) afeta(s) ao Direito Bancário e fora distribuído após 04.04.2022, declino da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário.

Intime(m)-se.

Após, remetam-se os autos.
05/09/2025 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 17:39

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AQI0101 para FNSURBA02)
04/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:50

Terminativa - Declarada incompetência
04/09/2025 14:23

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
04/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005536-69.2025.8.24.0103 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Araquari na data de 01/09/2025.
01/09/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHRIZ APARECIDA REICHERT. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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